(DOC. VP 135.7562.7003.8900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Feriado local. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para admitir o agravo de instrumento. Conversão do agravo em recurso especial.

«1. O cerne da discussão nos presentes aclaratórios é a omissão quanto à comprovação da tempestividade da interposição de agravo de instrumento na origem, contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. Assiste razão ao embargante quando afirma que a decisão foi omissa quanto aos documentos juntado em seu agravo regimental, em que é demonstrado que não houve expediente no dia 6.9.2010, consoante o provimento 1744/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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