(DOC. VP 210.7051.0355.0772)

STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (i) no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de f

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