(DOC. VP 155.7473.4004.7500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. In casu, o agravante não juntou documento hábil à comprovação do alegado, não bastando,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote