(DOC. VP 135.9793.2168.1141)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Contrato de consórcio. Pretensão de recebimento de valores pagos, por falecido, a título de consórcio para aquisição de veículo e de indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença de parcial procedência dos pedidos, com rejeição do pleito indenizatório por danos morais. 1. Recurso do réu. 1.1 - Preliminar de intempestividade. Recurso da parte ré interposto de forma tempestiva, no 15º dia útil, diante da prorrogação dos prazos processuais, nos termos do Ato Executivo 91/202

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote