(DOC. VP 357.0007.2255.0915)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE CARGA -

Demanda ajuizada por transportador autônomo de carga subcontratado, buscando recebimento de compensação por espera superior ao limite legal para carga/descarga de mercadorias, nos termos da Lei 11.442/2007, em face apenas da empresa destinatária e proprietária da carga - Demanda julgada parcialmente procedente - Insurgência da ré. PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - Indisponibilidade do sistema E-SAJ superior a 60 minutos no dia de encerramento do prazo recursal - Prorrogação do prazo pa

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