Carregando…

(DOC. VP 241.0210.7608.9195)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Ausência de cotejo analítico.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o seguinte entendimento: «Para fins de aferição da tempestividade de recurso dirigido a esta Corte Superior, compete ao recorrente juntar no momento da interposição documento idôneo que comprove a existência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem que influencie na contagem do prazo recursal. Inteligência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015» (fl. 1.360). Por outro lado, o acórdão paradigma decidiu que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote