Jurisprudência sobre
materia fatico probatoria
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801 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 23, I. Mandato eletivo. Afastamento para exercício de cargo em comissão. Continuidade do vínculo para fins de contagem do prazo prescricional. Arts. 9º 10 e 11 da Lei 8429/92. Elemento subjetivo do ato ímprobo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Segunda Turma desta colenda Corte já se pronunciou no sentido de que, caso sejam exercidos cumulativamente, cargo efetivo e cargo comissionado, ao tempo do ato reputado ímprobo, deve prevalecer o primeiro para fins de contagem da prescrição, em razão do vínculo mantido pelo agente com a Administração Pública. ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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803 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado. Não provimento.
«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de ato jurídico c/c reintegração de posse c/c dano material e moral. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor e processo civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Compra e venda de imóvel. Defeitos estruturais. Responsabilidade solidária entre as sociedades empresárias. Verificação de existência de parceria comercial. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Rejeitada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II do, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexistem vícios no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Implante dentário. Tribunal a quo concluiu pela comprovação na falha do serviço odontológico. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela ocorrência de falha na prestação de serviços odontológicos, que gerou danos morais à ora agravada, sob o fundamento, entre outros, de que «(...) não foi apenas o material utilizado nas próteses que deixou de seguir o protocolo correto de uso, mas também o dimensionamento em tamanho inferior teria dado causa ao desequilíbrio na distribuição da carga mandibular e gerou quebras constantes, mesmo após a substituição da porcelana pela resina na arcada inferior «, fixando a respectiva indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... ()
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807 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação revisional cumulada com danos material e moral. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão a quo. Aplicação da Súmula 283/STF. Tribunal local entendeu pela inexistência de ato ilícito praticado pela instituição financeira e pela entidade de previdência privada. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Incabível o exame de teses não expostas no recurso especial e invocadas apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cooperativa de crédito. Exame de matéria constitucional impossibilidade. Competência. Do STF. Alegada violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e ao CDC, art. 14. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, uma vez que se trata de matéria cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o CF/88, art. 102.... ()
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809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Matéria jornalística. Pessoa jurídica. Tribunal de origem concluiu que houve ofensa à honra objetiva. Dano moral comprovado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ocorrência de danos morais, em decorrência de matéria jornalística que maculara o bom nome da sociedade empresária, ora agravada. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado nesta via recursal, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
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810 - STJ. Recurso especial. Locação. Estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo poder público. Caracterização e verficação sobre a existência de acordo entre as partes. Revisão do decidido pelas instâncias de origem que implicam reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Especial não conhecido. Lei 8.245/91, arts. 9º, I e 53, «caput. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, entendeu que a atividade exercida pela recorrida preenche os requisitos elencados no art. 53, «caput, da Lei do Inquilinato, bem como que não restaria demonstrada a existência de acordo entre as partes para desocupação do imóvel objeto da locação, nos termos do art. 9º, I, da mesma Lei. Destarte, inferir os fundamentos esposados pela Turma Julgadora, quanto à natureza da atividade exercida pela recorrida no imóvel, assim como a não-existência de acordo entre as partes para rescisão da locação, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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811 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desistência voluntária. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou compreensão de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Precedentes.... ()
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812 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Legitimação da aferição indireta em função da irregularidade de escrituração contábil da empresa, com base nas provas colhidas nos autos. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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813 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Elemento subjetivo do ato ímprobo expressamente afastado pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Acidente de trânsito. Nexo causal. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Revisão. Matéria fático-probatória. Danos morais e materiais. Valor exorbitante. Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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815 - STJ. Administrativo. Processual civil. Matéria fático-probatória. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Se a (eventual) reforma do julgado demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o recurso especial é inviável (Súmula 7/STJ). ... ()
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816 - STJ. Recurso especial. Litispendência. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria fático-probatória. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, 301, § 1º e 541.
«Para aferir a existência, ou não, de litispendência, e rever critérios e percentuais relativos à sucumbência, é necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, providência incompatível com os limites impostos à via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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817 - STJ. Recurso especial. Sociedade. Renda mensal vitalícia instituída pelo conselho de administração. Verificação da natureza jurídica. Necessidade de incursão em matéria fático-probatória. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A verificação da natureza jurídica da renda mensal vitalícia depende de incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta excepcional instância (Súmula 07/STJ).... ()
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818 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional do magistrado.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela ausência da moléstia alegada, razão pela qual a autora não faz jus aos benefícios da lei acidentária ... ()
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819 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade (súmula 282/STF). Correção monetária dos valores pagos com atraso. Irsm integral de janeiro e fevereiro de 1994. Aplicabilidade (súmula 83/STJ). Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - A ausência do prequestionamento da matéria impugnada impede, no especial, a análise, a teor da Súmula 282/STF.... ()
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820 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7. Ausência de prequestionamento da matéria recursal. Súmula 282.
«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não ocorrência da prescrição em virtude da retificação por três vezes do ato de concessão de aposentadoria iniciado em 1996, mas, ajuizada a ação apenas em 2016, implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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821 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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822 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos tanto no inquérito policial quanto durante a instrução criminal, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de tortura. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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823 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Afastamento da absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não emergem elementos suficientemente idôneos de prova para enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, devendo ser afastada a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela condenação, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O afastamento da falta grave praticada pela apenada (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II) demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pleito absolutório. Dolo. Afastamento. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte Regional, ao manter a sentença condenatória, concluiu pela presença do dolo de suprimir tributos e, inclusive, afirmou que a retificação da escrituração contábil da empresa teria ocorrido tão-somente após a sua autuação pelo Fisco, ao contrário do que sustentou a Defesa no recurso especial e no presente agravo regimental. ... ()
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826 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Citação pessoal. Várias tentativas. Interesse na conciliação. Verificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, antes da determinação da citação editalícia, houve várias tentativas de encontrar o réu para citá-lo, bem como não ocorreu manifestação de interesse da parte acerca da conciliação. Assim, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual, para decidir acerca da ocorrência das nulidades levantadas, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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827 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de tráfico. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a condenar o acusado pelo delito de tráfico. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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828 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, devendo ser mantida a condenação pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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829 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 18. Tráfico internacional de arma de fogo. Absolvição ou desclassificação. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, manteve a condenação do acusado pela prática do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 18. Assim, rever tal fundamento, para concluir que não há provas concretas para a condenação ou, de forma subsidiária, a desclassificação para o delito da Lei 10.826/2003, art. 14, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Resilição unilateral. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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832 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 235. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito do CPM, art. 235. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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833 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 215-A Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, desclassificou a conduta do acusado do crime do art. 217-A para a do CP, art. 215-A Assim, por mais que o Ministério Público estadual se esforce em demonstrar o contrário, almejando a condenação do acusado pelo delito de estupro de vulnerável, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para afastar a desclassificação, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Incidência. Negativa de vigência ao art. 873, I e II, do CPC/2015. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do recurso especial, se, da leitura, verifica-se a existência de argumentação genérica, desprovida de forma clara e precisa, da violação da legislação federal. Súmula 284/STF. ... ()
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835 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do CP, art. 333. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Permissivo constitucional. Não indicação. Arguição de ofensa à norma legal. Intepretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A não indicação do permissivo constitucional, por si só, não impede a apreciação do recurso especial, desde que, das razões nele expostas, seja possível inferir a arguição de ofensa à norma legal.... ()
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837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Imóvel. Penhora. Intimação. Validade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a adoção de conclusões diversas da do tribunal de origem - validade de intimação do representante legal da parte acerca da penhora do imóvel - implicar análise de matéria fático probatória dos autos.... ()
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838 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva e ativa. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar a acusada pelos delitos dos arts. 317, § 1º, e 333 do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para absolver a envolvida, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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839 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/06, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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840 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/06, art. 35. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de associação para o tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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841 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Incidência do concurso de pessoas. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a causa de aumento do concurso de pessoas. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do CP, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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842 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de estupro. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova quanto à ocorrência da violência, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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843 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador. Absolvição. Erro de proibição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de adulteração de sinal identificador. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir que o acusado errou quanto à ilicitude do fato, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória c/c indenização por danos morais e materiais. Crédito de empréstimo não solicitado. Depósitos em conta. Danos morais e materiais. Caracterizado s. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se na origem de ação monitória c/c pedido de indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviço bancário.... ()
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845 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade.
1 - -Segundo o entendimento desta corte de justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do CPC/2015, art. 1.022, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria fático probatória e legislação local. Análise. Inviabilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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847 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Majoração. Não vinculação aos percentuais do art. 85, § 2 º, do CPC. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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848 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de apropriação indébita. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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849 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável na modalidade tentada. Reconhecimento da consumação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito do CP, art. 217-Ana modalidade tentada. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela prática do crime consumado, como requer o recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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850 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 311. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo crime do CTB, art. 311. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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