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materia fatico probatoria

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Doc. VP 185.7550.6003.4900

951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Legitimidade ativa da seguradora. Matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Título executivo extrajudicial. Liquidez e certeza. Requisitos. Matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem no tocante à legitimidade ativa da exequente, no caso concreto, importaria, necessariamente, o reexame do cenário fático e das provas carreadas aos autos, o que é vedado na seara do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 211.9524.5004.5900

952 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 203.3514.1004.9500

953 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais e materiais. Compensação de cheques fraudulentos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 194.5254.2003.2700

954 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Alimentos. Fixação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminhar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ... ()

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Doc. VP 166.5184.9002.2100

955 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 165.6751.8002.4900

956 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 176.2531.8000.6200

957 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Monitória. Cerceamento de defesa. Processo instruído com o contrato. Reexame de matéria fática.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 173.9982.3003.1900

958 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 165.0963.9001.9800

959 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 164.7683.1003.3100

960 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 170.2580.2004.5200

961 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 168.2231.9003.9400

962 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 170.2060.5003.4800

963 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 167.2130.9003.0100

964 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 170.1610.7003.7500

965 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 167.0695.9001.8800

966 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a verba honorária de sucumbência fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com amparo no CPC, art. 20, § 4º, de 1973, por entender ser razoável o seu valor. ... ()

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Doc. VP 167.0695.9002.0000

967 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a verba honorária de sucumbência fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com amparo no CPC, art. 20, § 4º, de 1973, por entender ser razoável o seu valor. ... ()

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Doc. VP 163.4184.3002.0000

968 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição quinquenal. Aplicação do art. 20.910/32. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 193.1783.4008.7500

969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor. § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Conclusão da instância ordinária acerca da habitualidade delitiva. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o precedente paradigma. Agravo desprovido.

«1 - O afastamento do redutor previsto pelo § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, no caso concreto, está calcado na conclusão de que a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, bem como o contexto sob o qual se deu a prisão em flagrante, constituem elementos aptos a demonstrar a habitualidade delitiva do agravante. ... ()

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Doc. VP 186.4994.5005.7200

970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tráfico de drogas. Restauração de autos. Alegação de nulidade do procedimento. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instância. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo desprovido. CPP, art. 541.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 220.5041.2156.7832

971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão dependente de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o ora agravante «(...) não trouxe nenhum elemento subsistente, sequer prova testemunhal, para corroborar a tese defendida acerca da contratação realizada nos termos relatados na inicial. De outro lado, observa-se que a empresa demandada, ora apelada, ao juntar a cópia do contrato de honorários celebrado com o ora autor/apelante, rechaçou a tese inaugural, desincumbindo-se do seu ônus probatório, a rigor do que preceitua o CPC/1973, art. 333, II». A pretensão de alterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 231.0110.8155.4322

972 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático p robatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

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Doc. VP 141.1724.1006.1900

973 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Prequestionamento. Necessidade (Súmula 282/STF). Tempo de serviço rural. Início de prova material. Contemporaneidade. Necessidade (precedentes).

«1. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 230.6190.4578.5549

974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Prova pericial. Suficiência. Preclusão pro judicato. Não ocorrência na instrução probatória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento de que, «em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021). ... ()

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Doc. VP 177.1621.0002.5900

975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Repartição de honorários sucumbenciais entre advogados. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados em comparação. Pretensão de discutir violação ao art. 1.027 do cc/1916. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Divergência jurisprudencial não demonstrada, em face da inexistência de similitude fático-jurídica entre o v. acórdão estadual e os paradigmas. ... ()

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Doc. VP 240.9130.5943.1719

976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão a respeito da ocorrência de coisa julgada material. Inovação recursal. Não cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Pleitos não formulados no recurso especial ou em suas contrarrazões e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação recursal.... ()

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Doc. VP 147.0482.6000.5900

977 - STJ. Administrativo e processual civil. Licitação pública. Antecipação de tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Necessidade de audiência pública. Lei 8.666/1993, art. 39. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. ... ()

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Doc. VP 241.1081.0125.5446

978 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Selic a partir de 1º.1.1996. Matérias decididas na sistemática dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Nas ações de Repetição de Indébito Tributário, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado.... ()

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Doc. VP 210.2973.4001.1300

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Matérias não examinadas pelo acórdão recorrido, uma vez que já analisadas em processos distintos (embargos de terceiro e embargos à arrematação). Conclusão do tribunal de origem mediante análise de matéria fático probatória. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno do particular ao qual se nega provimento.

«1 - A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação de Lei, tendo em vista que as questões que ora se pretende ver analisadas, tais como, ausência de intimação da meeira a respeito da avaliação do bem e alienação por preço vil, já foram apreciadas em anteriores Embargos à Arrematação e em Embargos de Terceiro. ... ()

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Doc. VP 187.3130.9008.0600

980 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Segurado especial. Prova testemunhal considerada frágil. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando a parte não aponta, de forma clara e especificada, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1983.2296

981 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()

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Doc. VP 221.2120.7513.2850

982 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Interpretação de edital. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()

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Doc. VP 210.5021.0313.3256

983 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 147.2823.0003.0200

984 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria por idade rural (Lei 8.213/1991, art. 143). Trabalho urbano do cônjuge. Falta de prova material em nome da autora. Jurisprudência consolidada do STJ. Revisão do contexto probatório averiguado pelo tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo desconsiderou a prova material em razão do exercício de trabalho urbano do cônjuge, em cujo nome estavam as provas. ... ()

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Doc. VP 240.5270.2178.8127

985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Danos morais configurados. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da não ocorrência de cerceamento de defesa, tampouco de culpa exclusiva da vítima, mas da configuração dos danos morais e da impossibilidade de revisar o quantum indenizatório exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 221.0030.2822.2516

986 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()

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Doc. VP 221.0030.2626.6850

987 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()

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Doc. VP 221.0030.2220.4581

988 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()

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Doc. VP 221.1251.0794.3205

989 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()

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Doc. VP 220.7010.1417.9900

990 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

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Doc. VP 220.9160.6563.9933

991 - STJ. processual civil. Recurso especial . Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

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Doc. VP 220.6100.1508.6308

992 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

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Doc. VP 230.6230.8790.2575

993 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial.bem de família. Não comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 230.7030.9487.4932

994 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 231.0260.9923.3726

995 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

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Doc. VP 240.8260.1457.8184

996 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: (...) «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()

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Doc. VP 240.8260.1853.1441

997 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()

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Doc. VP 190.4502.6000.2100

998 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

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Doc. VP 241.1060.9426.1332

999 - STJ. Processual civil. Exame de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 7/STJ.

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Doc. VP 145.8423.6002.1000

1000 - STJ. Administrativo e processual civil. Licitação pública. Antecipação de tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Necessidade de audiência pública. Lei 8.666/1993, art. 39. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a «prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, nos termos do CPC/1973, art. 273, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... ()

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