Jurisprudência sobre
materia fatico probatoria
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901 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo impróprio. Desclassificação para furto. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Reincidência e maus antecedentes. Possibilidade (precedentes).
«1. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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902 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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903 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitações e contratos de empreitada por preço global. Álea extraordinária reequilíbrio econômico-financeiro. Reexame de matéria fático-probatória e apreciação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. «Alterar o entendimento do Tribunal a quo, qual seja a verificação da efetiva existência de desequilíbrio econômico-financeiro na relação contratual, demanda revolvimento de matéria fático-probatória, e ainda análise e interpretação de cláusula contratual, o que atrai a incidência das Súmulas 7 e 5/STJ, respectivamente. (STJ, AgRg no AREsp 138.884/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2012). ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobertura securitária. Pagamento do prêmio. Indenização. Informações no aviso de sinistro que não correspondem à dinâmica do acidente. Comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Para a configuração da exclusão da cobertura securitária conforme preceituado pelo CCB/2002, art. 768, seria necessário que a conduta direta do segurado acarretasse agravamento do risco contratado. O que no presente caso, não foi demonstrado pela seguradora, e para se entender de forma diversa seria necessário o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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907 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção ativa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Concessão de habeas corpus de ofício. Abuso de poder ou ilegalidade flagrantes não verificados.
«1. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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908 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de sentença. Prescrição paralisação do processo por culpa do executado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Precedente. REsp. Representativo da controvérsia 1.102.431/RJ, 1s, rel. Min. Luix fux, DJE 1.2.2010. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o Tribunal de origem afastando a ocorrência da prescrição, ao fundamento de que o executado foi responsável pela demora na prática dos atos processuais, a desconstituição desse entendimento implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Questão de fundo. Suficiência das provas utilizadas para embasar a condenação. Discussão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem fixou honorários de advogado na execução individual no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista «a simplicidade da causa (execução de título judicial não embargada), a prestação dos serviços na cidade em que tem a sede de seu escritório e o curto espaço de tempo exigido para solução da demanda. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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914 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Desnecessidade de análise de matéria fático-probatória. Habitualidade delitiva. Incabível a aplicação do princípio da insignificância. Agravo regimental desprovido.
«1. A análise do mérito recursal não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Reconhecer que a habitualidade no crime de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância não requer o reexame de matéria fático-probatória, como sugere a recorrente. ... ()
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915 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela desclassificação do crime para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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916 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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917 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita contra idoso. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de apropriação indébita contra idoso. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da... ()
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918 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito do CP, art. 217-A Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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919 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a justificar a condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do CP) e ameaça. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de provas para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ.... ()
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920 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria fático probatória e legislação local. Análise. Inviabilidade.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... ()
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921 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Arts. 478, I e 593, III, «a e «d, ambos do CPP. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Inversão do julgado. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Verbete 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a contrariedade ou não da decisão do Júri às provas dos autos demanda necessariamente o reexame da matéria fático probatória, o que encontra óbice no Súmula 7/STJ.. É inviável o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º do regimento interno do STJ.
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922 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Tribunal a quo entendeu que a incapacidade da parte ocorreu após o transcurso do prazo prescricional da pretensão indenizatória. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal estadual, à luz das provas carreadas no autos, mormente o laudo pericial, assentou que a parte agravante tornou-se incapaz após o transcurso do prazo prescricional da pretensão indenizatória relativa à compra e venda de terreno registrado em nome de terceiro. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável nesta via recursal, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
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923 - STJ. Processual civil e tributário. Juízo de admissibilidade feito na origem. Inexistência de vinculação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução fiscal. Questões atreladas ao reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade na instância especial. Súmula 7/STJ.
«I. O prévio juízo de admissibilidade, realizado na origem, não interfere no julgamento desta Corte. ... ()
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924 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Alimentos estragados. Prova. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1. Rever as conclusões do acordão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limites da coisa julgada. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «não podem ser admitidas objeções a cálculo judicial de liquidação de créditos do empréstimo compulsório à Eletrobrás, quando tais objeções estão em manifesto contraste com as disposições do título executivo judicial (fl. 672, e/STJ). ... ()
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926 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público civil. Magistério superior federal. Quintos/décimos. Percepção com base na remuneração total do cargo de professor titular com doutorado e dedicação exclusiva. Extinção do direito às incorporações. Vantagem pessoal. Revisão matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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927 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Jogos panamericanos rio 2007. Práticas de «venda casada e «reserva de mercado não reconhecidas pelo tribunal a quo. Incursão em matéria fático-probatória. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático-jurídica. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - Tendo o Tribunal Estadual, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, que as condutas imputadas ao ora agravado não representam práticas de «venda casada ou de «reserva de mercado, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, em especial reanálise de cláusulas contratuais, pretensões inviáveis em sede de recurso especial, atraindo a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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928 - STJ. Processual civil e administrativo. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela ocorrência da litispendência e da coisa julgada. Nesse contexto, modificar esse entendimento importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tratamento odontológico. Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Desnecessidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aferição de conduta e nexo de causalidade. Conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a Corte local entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova oral, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alteração do regime inicial. Incabível. Quantidade de droga apreendida. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Se o Tribunal de origem, mesmo verificando a quantidade e qualidade das drogas apreendidas, considerou estarem preenchidos os requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é inviável concluir de maneira diversa em recurso especial, pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Alegação de erro médico. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acordão fundamentado. Tribunal estadual reconheceu ocorrência de cerceamento de defesa. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem se manifestou de forma expressa e coerente acerca de todos os argumentos relevantes para fundamentar sua decisão, ainda que tenha concluído em sentido diametralmente oposto ao sustentado pelo ora agravante, situação que afasta o argumento de violação do CPC, art. 1.022.... ()
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932 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Revisão das sanções impostas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a instância ordinária, soberana no exame dos elementos fático-probatórios, concluiu pela prática de ato de improbidade administrativa consistente na acumulação indevida de cargos e consequente ofensa aos princípios da administração pública, aplicando a penalidade de multa civil. ... ()
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933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Ação anulatória. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mérito. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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935 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Cumprimento de sentença. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Motivação idônea não constatada. Necessidade de reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo provido. Recurso especial não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/73, art. 535. ... ()
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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Violação aos arts 489 e 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Afastada. Nexo causal não configurado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria
1 - de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. O Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático probatório presente nos autos, 2. entendeu que não foi demonstrada a relação de causalidade entre a conduta omissiva do... ()
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937 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal, no contexto de violência doméstica. Insuficiência probatória. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da acusada pelo crime do CP, art. 129, § 9º. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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938 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Insuficiência probatória. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de estupro de vulnerável. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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939 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Requisitos legais. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrida, ora agravada, juntou documentos suficientes como início de prova material. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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940 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação débito fiscal indenização. Dano moral. Litigância de má-fé. Alteração do julgado que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória constante dos autos. Inviabilidade na via do especial. Sucumbência. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Agravo interno do município de nova iguaçu/RJ a que se nega provimento.
«1 - Para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, tanto com relação ao dano moral, quanto à indenização por litigância de má-fé, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial. ... ()
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941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel financiado. Saldo existente em conta bancária e poupança. Tribunal a quo cassou sentença determinando reabertura de instrução probatória. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento de que, «em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021). ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Moeda falsa. Forma privilegiada. Reconhecimento. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, em análise fundamentada, afirmou que a alegação de que seria possível o reconhecido da forma privilegiada do crime de moeda falsa, não encontraria respaldo na prova dos autos. Tal pretensão, entretanto, demanda o reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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943 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal e ameaça. Princípio da consunção. Desígnios autônomos. Existência. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Para revisar a conclusão no sentido da inexistência de desígnios autônomos entre a lesão corporal e a ameaça, de forma a verificar a aplicabilidade do princípio da consunção, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave homologada após regular procedimento administrativo. Supressão de instância. Atipicidade da conduta ou sua desclassificação. Reexame de matéria fático probatória. Impropriedade da via eleita.
1 - A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, dessa forma, esta Corte está impedida de se manifestar quanto a ela, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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945 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Pluralidade de agentes. Unidade de desígnios. Revisão dos fundamentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O crime descrito na Lei 10.826/2003, art. 14 (porte ilegal de arma de fogo) admite a pluralidade de agentes, desde que demonstrada a unidade de desígnios. ... ()
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946 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo. Reconhecimento de continuidade delitiva. Unificação das penas. Requisitos não comprovados. Revisão dos fundamentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a configuração da continuidade delitiva entre crimes, deve haver a concomitância de exigências de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução -, bem como de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade. Audiência de justificação. Desnecessidade de nova designação. Diversas intimações realizadas. Inércia do apenado. Revisão da matéria fático probatória. Inviabilidade. Decisão mantida.
1 - Não é razoável nova designação de audiência de justificação para apresentação dos motivos do não cumprimento de pena alternativa na hipótese em que o apenado, tendo sido devidamente intimado, manteve-se inerte. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que, «Dado o valor atualizado da causa para hoje (da ordem de R$13,5 milhões), consideradas as especificidades da demanda (matéria-padrão e apelação desimportante à luz do conteúdo da sentença recorrida) e a posição jurisprudencial da S4/TRF1, a verba honorária merece redução, para que sanada a violação literal (CPC, art. 485, V) ao CPC/1973, art. 20. ... ()
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949 - STJ. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Falta de prequestionamento. Ausência de provas suficientes da autoria. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... ()
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950 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Súmula 518/STJ. Tribunal de Justiça concluiu pela ausência dos alegados danos morais. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
«1 - Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ... ()
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