Jurisprudência sobre
materia fatico probatoria
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751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de recuperação judicial. Violação aos arts. 35, 43 e 126 da Lei 11.101/2005. Fraude não constatada. Nulidade da assembleia-geral que aprovou o plano de recuperação judicial afastada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, rejeitou o pedido de nulidade de assembleia-geral que aprovou plano de recuperação judicial da agravada, concluindo que « não se constata fraude a credores, na forma prevista na Lei 11.101/2005, art. 172, no intuito de ferir o par conditio creditorium «. ... ()
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752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios contratuais. CPC/73, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Mérito. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Inexistência de violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade limitada responsabilidade civil do administrador. Tribunal estadual concluiu pela não comprovação de ato ilícito supostamente praticado pelo ora agravado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que « não está configurada conduta negligente, imprudente ou imperita do administrador, e muito menos dolosa, suscetível de caracterizar ilícito ensejador de responsabilidade civil, visto como demonstrado que a suspensão do pagamento dos alugueis se operou de boa-fé e em benefício da pessoa jurídica, a ensejar aplicação da Lei 6.404/76, art. 159, § 6º". ... ()
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754 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Pretensão dependente de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que, «(...) evidenciada a exigibilidade do título executivo em questão, com o preenchimento dos respectivos requisitos na forma dos arts. 783 e 784, III, do CPC, não há falar em nulidade da Execução". A pretensão de alterar tal entendimento - para reconhecer a inexistência de liquidez e certeza do título executivo - demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais bem como o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Pretensão de indenização por danos morais. Tribunal a quo assentou que o condomínio comunicou previamente o corte de água. Pretensão dependente do revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que não ficaram comprovados os alegados danos morais, uma vez que o questionado corte do fornecimento de água foi realizado no exercício regular de direito e que «(...) os documentos de fls. 102 a 104 dão conta de que houve comunicação prévia acerca da interrupção do fornecimento de água".... ()
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756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de união estável post-mortem. Tribunal a quo concluiu pela não comprovação dos requisitos do CCB, art. 1.723. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, reformando sentença, concluiu pelo não reconhecimento da alegada união estável sob o fundamento de que «(...) não estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo art. 1.723 do Código Civil para caracterizar o relacionamento havido entre a autora e o de cujus como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família".... ()
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757 - STJ. Plano de saúde. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reembolso de honorários médicos. Dever de adequada informação ao consumidor. Reconhecimento no acórdão recorrido. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Inviabilidade (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu ser «incontroverso que a requerida tinha conhecimento da limitação de reembolso ao optar por tratamento por médico não credenciado, nos termos das Cláusulas 7 e 8 das Condições Gerais do Seguro de Reembolso de Assistência à Saúde nos Segmentos Segmentos Ambulatorial, Hospitalar e Obstétrico Empresarial (fls. 54/75), por ela própria juntado». ... ()
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758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Violação aa Lei 8.906/94, art. 26. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a « alegação de que os autores/apelados somente teriam direito a honorários contratuais não merece guarida, visto que, restando comprovada a atuação destes durante a fase recursal da ação revisional, obtendo, inclusive, êxito parcial, com a modificação do julgado, mostra-se necessária a divisão da sucumbência, em valor proporcional à participação de cada um". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Litispendência. Ocorrência. Litigância de má-fé. Multa. Reforma do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Equidade. Fixação. Não cabimento. Valor atribuído à causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... ()
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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Suspensão indevida do plano. Acórdão estadual concluiu pela ocorrência de danos morais. Revisão de cláusulas contratuais e matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu ser indevida a suspensão do contrato de plano de saúde entabulado com os ora agravados, condenando a agravante ao pagamento de indenização a título de danos morais, fixando a respectiva indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício à Fazenda Pública visando localizar eventual crédito do agravado. Indeferimento pelo tribunal estadual. Violação aos arts. 139, IV, e 797 do CPC/2015. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando decisão interlocutória, concluiu que a «(...) expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado, bem é de ver que, no caso concreto, tendo em vista o montante do débito exequendo, a providência não se mostra útil, haja vista que, como é notório, a nota fiscal paulista contempla atualmente quantias insignificantes". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ ... ()
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762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Vício no produto. Pertinência da prova pericial. Suficiência das demais provas para solução da controvérsia. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Reexame da prevalência da prova técnica. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
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763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de negócio jurídico. Tribunal a quo concluiu pela manutenção do ajuste. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, mormente laudo pericial, confirmando sentença, concluiu pela rejeição do pedido de anulação do contrato de prestação de serviços firmado entre os ora litigantes, determinando a redução do valor a ser pago pelos serviços prestados pelo ora agravado. ... ()
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764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de contrato. Indenização por danos materiais e morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Propaganda enganosa e danos reconhecidos pelo tribunal a quo. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/ c repetição do indébito. Violação ao CCB, art. 368. Pretensão de compensação de valores. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «(...) não se justifica a pretendida compensação de valores, referentes às compras realizadas por meio do aludido cartão de crédito. Isso porque, o autor negou a sua utilização e o banco réu não conseguiu demonstrar que referidas compras foram, efetivamente, realizadas pelo autor". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada violação ao CCB, art. 368, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Tribunal a quo reconheceu ocorrência de descumprimento contratual. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que ficou caracterizado o descumprimento contratual dos ora agravantes, «(...) porquanto o empreendimento foi concluído e inaugurado após quase 05 (cinco) anos da data da previsão da entrega, sem qualquer demonstração nos autos pelas apelantes de justa causa para tamanho atraso da conclusão da obra «. ... ()
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767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido pelo tribunal estadual. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o singelo requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. ... ()
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768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Suspensão indevida do plano. Acórdão estadual concluiu pela ocorrência de danos morais. Revisão de cláusulas contratuais e matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu ser indevida a suspensão do contrato de plano de saúde entabulado com os ora agravados, condenando a agravante ao pagamento de indenização a título de danos morais, fixando a respectiva indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de cana-de-açúcar. Tribunal de origem concluiu que existia apenas um contrato entre as partes, mas formalizado em dois instrumentos. Manutenção de apenas um dos instrumentos contratuais. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que o contrato de compra e venda de cana-de-açúcar era único, mas formalizado em dois documentos distintos com as mesmas cláusulas, logo, havendo justificativa para a rescisão contratual, não há como permanecer vigente, de forma autônoma, um dos instrumentos contratuais. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Motivação fundada em elementos concretos. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A instância ordinária, considerando o contexto fático probatório disponível nos autos, concluiu que o abuso e a frustração da confiança especialmente depositada no agravante pela instituição financeira pública da qual era empregado elevou o nível da reprovabilidade do peculato apurado nos autos. ... ()
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771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Decisão agravada reconsiderada. Ação de cobrança. Demurrage. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo provido.
1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. ... ()
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772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Atropelamento. Tribunal estadual concluiu pela culpa exclusiva da vítima. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça se manifestou de forma expressa e coerente acerca de todos os argumentos relevantes para fundamentar sua decisão, ainda que tenha concluído em sentido diametralmente oposto ao sustentado pela ora agravante, situação que afasta o argumento de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
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773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Tribunal estadual concluiu pela responsabilidade civil da ora agravante. Pretensão dependente do revolvimento de matéria fátíco-Probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com f ulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela responsabilidade civil da ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que «(...) o laudo pericial, analisou detidamente os documentos que lhe foram apresentados e submeteu os Autores [ora agravados] a exame físico, concluindo pelo nexo causal entre as lesões produzidas e o acidente «.... ()
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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Contrato de franquia. Tribunal estadual concluiu pela não comprovação do inadimplemento contratual. Pretensão dependente do revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que não ficou comprovado o alegado inadimplemento contratual, «(...) haja vista que os documentos juntados nos autos demonstram a entrega do COF, devidamente comprovado com a assinatura da parte autora (id.27066807), bem como que a empresa requerida [ora agravada] sempre estava à disposição para resolver os problemas da franquia «.... ()
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775 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual ciivl. Ação ordinária de imissão na posse e perdas e danos. Imóvel entregue com anomalias. Inadimplemento contratual reconhecido pelo tribunal estadual. Danos materiais comprovados. Pretensão dependente de reinterpretação contratual e revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que, «(...) [c] omprovado que os defeitos do imóvel resultaram de vícios construtivos, em sendo assim, deve manter inalterada a sentença que entendeu pela responsabilidade da apelante pelos danos materiais advindo da má prestação dos serviços". A pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil reconhecida pelo tribunal estadual. Ocorrência de danos morais. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que, «(...) demonstrados os requisitos da responsabilidade civil da requerida/apelante [ora agravante], qual seja, a conduta ilícita (falha na prestação do serviço) e o dano dela decorrente, resta caracterizado a lesão extrapatrimonial e, por conseguinte, o dever de indenizar «, de modo que fix ou a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).... ()
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777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de motivação idônea. Reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu que «(...) não restou demonstrada a necessidade de majoração da mensalidade por conta do aumento da sinistralidade decorrente da maior utilização da cobertura médica pelos beneficiários. Pelo contrário, em momento algum as rés demonstraram o nexo de causalidade entre os índices de sinistralidade ou relação entre despesas e receitas e o índice de reajuste pretendido. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de motivação idônea. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que (...) seria necessária a efetiva comprovação da variação dos custos de sinistralidade, que provocara o desequilíbrio contratual, justificando-se o percentual de 10,86% informado o que aqui não ocorrera. (...). Assim, fora mesmo de rigor o reconhecimento somente do percentual de 9,05%, como válido, e abusivo o de 10,86%, já que, repita-se, não demonstrada a suposta sinistralidade.. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Processual civil. Tribunal estadual concluiu pela improcedência do pedido devido ao pagamento a menor. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Responsabilidade sobre os encargos da mora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela improcedência do pedido da ação de consignação em pagamento tendo em vista o pagamento inferior ao devido. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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780 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Tribunal a quo entendeu pela ausência de comprovação de que a aplicação dos índices de aumento seriam capazes de gerar mensalidades nos valores cobrados pela agravante. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a ora agravante não comprovou as alterações contratuais nem os índices de reajuste que poderiam justificar os valores cobrados na mensalidade da ora agravada. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso, demandaria o reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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781 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Veículo apreendido. Indenização por danos morais. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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782 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Inocorrência. Benefício indevido. Entendimento do Resp1.109.591/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No REsp 1.109.591/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, a Terceira Seção do STJ fixou entendimento de que: «exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. ... ()
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783 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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784 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Indícios de ato de improbidade administrativa. Juízo de prelibação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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785 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Fundamento constitucional do acórdão a quo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Laudo pericial. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional autônomos. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «o serviço da parte ré foi prestado e utilizado pela autora, conforme afirma em sua inicial, justificando-se a sua cobrança, devendo ser considerado ainda o fato de que, pelo que consta, não houve falha na prestação de serviços na sede da empresa em Macaé. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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787 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o recorrido faz jus à aposentadoria por invalidez: «Comprovada a incapacidade total e permanente para o exercício das atividades laborativas, reconhece-se o direito à aposentadoria por invalidez. Cabível a implantação do auxílio doença desde que indevidamente indeferido, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava impossibilitado de trabalhar, e a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez na data da presente decisão, quando constatada, no confronto com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade. « (e/STJ, fl. 198). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Violação dos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, de 1973. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou (e/STJ, fl. 119): «Tomando em consideração a pequena complexidade da causa, instruída só prova documental; o temo curto de duração do processo, decorridos pouco mais de 6 meses do ajuizamento da ação até a sentença; e a prestação do serviço em Comarca onde o advogado não se estabelece, fixo o valor dos honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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789 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Normas de segurança. Negligência da empregadora. Ausência de comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que, «conforme apontado pelo perito trabalhista, que a principal causa do acidente foi que o segurado operava sozinho a máquina de serrar, quando o correto seria sua operação por dois trabalhadores, tendo agido de forma imprudente em operá-la quando o seu parceiro de operação se ausentou para ir ao banheiro. «Não há como se imputar tal fato à empresa, visto que o fato se deu em questão de minutos, bem como foi realizada instrução do trabalhador para operá-la. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência reconsiderada. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Pretensão de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, reformando parcialmente a sentença, concluiu que não ficou demonstrada a falha da prestação do serviço bancário no tocante a determinada transferência via pix e, negando provimento à apelação adesiva da ora agravante, concluiu pela não ocorrência de danos morais.... ()
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791 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos arts. 478, II, e 563, ambos do CPP. (i). Matéria de ordem eminentemente constitucional. Competência do STF. (ii). Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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792 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Serviços não prestados. Danos materiais e morais. Procedência do pedido em relação aos primeiros réus. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ilegitimidade passiva da instituição financeira reconhecida pelo tribunal estadual. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Indenização securitária. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca da invalidez. Pretensão dependente de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o termo inicial da prescrição ocorreu em 12/06/2011, momento da ciência inequívoca da invalidez. ... ()
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794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Decisão baseada em premissa fática equivocada. Error in judicando reconhecido pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora agravados, sob o fundamento de que, constatada a «(...) ocorrência de error in judicando, consubstanciado na apreciação irregular de questões fático jurídicas por parte do julgador, impõe-se que seja apreciado pelo juízo eis que ao proferir a d ecisão vergastada baseou-se em premissa equivocada, devendo fazer nova apreciação da questão pendente de análise".... ()
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795 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25%. Art. 45 da Lei 8.21391 e prescrição. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete da Súmula 7/STJ. Dessa forma, tendo o eg. Tribunal a quo, com base na análise do acervo fático produzido nos autos, decidido que a moléstia de que padece a segurada não a impede de exercer atividades cotidianas pessoais sozinhas, não faz ela jus ao pagamento do adicional de 25% previsto no Lei 8.213/1991, art. 45. ... ()
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796 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Insuficiência probatória. Absolvição. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de receptação. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para a modalidade culposa, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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797 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de continuidade delitiva. Unificação das penas. Requisitos não comprovados. Revisão dos fundamentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a configuração da continuidade delitiva entre crimes, deve haver a concomitância de exigências de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução -, bem como de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. ... ()
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798 - STJ. Processual civil e previdenciário. Inovação recursal. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ). Auxílio-Acidente. Termo inicial. Citação (precedentes).
1 - É vedado à parte inovar na minuta do agravo interno, pois não impugnada, oportunamente, nas contrarrazões do recurso especial, a matéria ficou acobertada pela preclusão.... ()
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799 - TST. Recurso de revista. Compensação. Reajustes salariais. Matéria fático probatória. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.
«A decisão da Corte Revisora está fundamentada no conjunto probatório dos autos. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que não se coaduna com a via eleita (Súmula 126/TST).... ()
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800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 131 e CPC/2015, art. 932, III, e CCB/2002, art. 933. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não se verifica violação aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, quando a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, analisando os temas necessários ao deslinde da controvérsia. A iterativa jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. ... ()
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