(DOC. VP 230.7060.8229.7796)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de contrato. Indenização por danos materiais e morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Propaganda enganosa e danos reconhecidos pelo tribunal a quo. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela caracterização de propaganda enganosa e ocorrência de danos, sendo a indenização relativa aos danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A pretensão de alterar tal entendimento, considerando

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