Jurisprudência sobre
materia fatico probatoria
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601 - STJ. Processual civil. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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602 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensão de ex-combatente. Percepção ilegal. Má-fé caracterizada pelo tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o recebimento dos valores «não ocorreu por ignorância ou erroe que a recorrente «tinha conhecimento do ato ilícito. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Auxílio-acidente. Requisitos. Incapacidade parcial e permanente. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem, que não constatou incapacidade laboral para a concessão de auxílio-acidente, implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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604 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Honorários advocatícios. Omissão no julgado. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade.
«1 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Absolvição pelo tribunal de origem. Autoria. Provas. Suficiência. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, a partir da análise dos fatos e provas, concluiu que o Agravado não teria praticado nenhuma das condutas tipificadas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, inclusive afirmando, expressamente, que não teve ele nenhum contato com as drogas que foram apreendidas. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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606 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Segurado especial. Configuração do tempo de serviço. Prova testemunhal insuficiente. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que a prova testemunhal não foi suficiente para provar o labor como segurada especial anterior ao documento mais antigo. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrado 2). ... ()
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608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Baixa de gravame. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Matéria fático-probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, a partir da análise das provas constantes dos autos, entendeu que a conduta praticada pelo Agravante configurava o crime de tráfico de drogas. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que incide na Súmula 7/STJ. Não se cuida de valoração de provas, pois não se está a debater a validade jurídica de determinado meio de prova, mas, sim, o conteúdo das provas colhidas nos autos. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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614 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo.
«1 - A verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Ex-esposa. Comprovação de dependência econômica. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não constatou, com base na prova dos autos, a dependência econômica ensejadora do direito à pensão por morte de ex-esposa do instituidor. ... ()
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618 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 18, I e II, do CP e 384 do CPP. Desclassificação do crime de homicídio doloso na direção de veículo automotor para homicídio culposo e inexistência de fato novo a ensejar mutatio libelli. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súm. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios em embargos à execução. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso (R$ 1.000,00), considerando que o acórdão recorrido assentou que se trata de Embargos à Execução e não houve resistência ao pedido do embargante, ora agravante, na declaração de excesso de execução. ... ()
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620 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Requerimento de nova prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve cerceamento de defesa, pois as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do juiz. ... ()
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621 - STJ. Prisão em flagrante. Processo penal. Apontada nulidade do auto de prisão em flagrante. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o delito que lhe foi imputado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Desprovimento do recurso.
«1. Para que se possa constatar eventual nulidade do flagrante, ante a aventada inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o delito que lhe foi imputado, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Improcedência da arguição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. Improcede a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. ... ()
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623 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. In casu, a Corte local majorou a verba honorária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), levando em consideração «a natureza da causa e o trabalhos realizados pelos procuradores do INSS. ... ()
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625 - STJ. Administrativo e processual civil. Serviços públicos. Fornecimento de água. Qualidade do serviço deficiente. Valor da indenização. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que «Diante da pouca complexidade da causa, fixo os honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais), levando-se em consideração o disposto no CPC/1973, art. 20, parágrafo 4º«. ... ()
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627 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de sentença. Prescrição paralisação do processo por culpa do executado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o Tribunal de origem afastando a ocorrência da prescrição, ao fundamento de que o executado foi responsável pela demora na prática dos atos processuais, a desconstituição desse entendimento implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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628 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de sentença. Prescrição paralisação do processo por culpa do executado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o Tribunal de origem afastando a ocorrência da prescrição, ao fundamento de que o executado foi responsável pela demora na prática dos atos processuais, a desconstituição desse entendimento implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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630 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Produção de prova perícia e testemunhal. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O julgador é livre para formar o seu convencimento, podendo aceitar ou rejeitar a produção de provas desnecessárias ou irrelevantes, nos termos do CPC, art. 130, de 1973 ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Serviços público. Esgotamento sanitário. Má prestação. Legitimidade passiva e denunciação da lide. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória e de cláusulas contrauais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da legitimidade passiva da recorrente e do indeferimento da denunciação da lide do Município implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou: «Assim, deve ser majorado o valor atinente à verba honorária, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou: «Assim, deve ser majorado o valor atinente à verba honorária, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do CPC, art. 20, §§ 3º e 4ºe do entendimento desta E. 6ª Turma ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Requisição de pequeno valor. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo consignou que «No caso dos autos, a execução foi ajuizada buscando valores inferiores a 60 salários mínimos (pouco acima de R$ 40.000,00 - evento 1 - INCI 1). Portanto, o pagamento será feito por RPV. ... ()
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637 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Desbloqueio de recursos transferidos equivocadamente. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configurada. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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638 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento de imóvel como bem de família. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configurada. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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639 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Acidente de trânsito. Nexo causal. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Revisão. Matéria fático-probatória. Danos morais e materiais. Valor exorbitante. Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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640 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. Tribunal do Júri. CPP, art. 593, III, «d. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Inversão do julgado. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Verbete 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a contrariedade ou não da decisão do Júri às provas dos autos demanda necessariamente o reexame da matéria fático probatória, o que encontra óbice no Súmula 7/STJ.. É inviável o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do regimento interno do STJ.
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641 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Elementares do tipo. Inversão do julgado. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Verbete 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de revalorar as elementares do tipo, demanda necessariamente o reexame da matéria fático-probatória, o que encontra óbice no verbete 7 da Súmula do STJ. ... ()
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642 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Materialidade e autoria. Comprovação. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Verbete 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de comprovar materialidade e autoria do delito, demanda necessariamente o reexame da matéria fático-probatória, o que encontra óbice no verbete 7 da Súmula do STJ. ... ()
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643 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Adstrição do Juiz ao laudo. Consideração de outros elementos. Possibilidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o segurado estava apto a exercer atividades leves e moderadas, de forma que passível de reabilitação profissional. ... ()
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644 - STJ. Absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que somente é possível a aplicação do princípio da consunção quando as instâncias ordinárias descrevem uma situação fática que demonstra a presença dos seus requisitos, uma vez que o rito célere do remédio constitucional não permite a análise de matéria fático-probatória. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, haver elementos suficientes para caracterizar a existência de fraude à execução. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.... ()
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648 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. STF. Competência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. STF. Competência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que essa atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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