(DOC. VP 164.1380.5002.1400)

STJ. Processual civil. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Assim, deve ser majorado o valor atinente à verba honorária, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC». 2. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 3. Agravo Regimental não provido.»

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