(DOC. VP 177.2363.2003.1900)

STJ. Processual civil. Serviços público. Esgotamento sanitário. Má prestação. Legitimidade passiva e denunciação da lide. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória e de cláusulas contrauais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da legitimidade passiva da recorrente e do indeferimento da denunciação da lide do Município implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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