Jurisprudência sobre
materia fatico probatoria
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351 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
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359 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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362 - STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Se o recorrente, nas razões do recurso especial, não impugna especificamente os fundamentos condutores do aresto recorrido, considera-se deficiente a fundamentação da irresignação, incidindo a Súmula 284/STF. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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365 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, manteve a condenação do acusado pela prática do delito de roubo. Assim, rever tal posicionamento, para concluir que não há provas concretas para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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366 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Vício redibitório. Perdas e danos. Necessidade de produção de prova pericial, oral e documental. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - desnecessidade de provas pericial, oral e documental - reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos.... ()
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367 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Violação dos arts. 189, 193 e 206, § 3º, V, do cc e 22 da Lei 8.935/94. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7 d o STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Violação do perímetro de permanência. Falta grave. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a violação do perímetro estabelecido na decisão que concede a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico configura falta grave. ... ()
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369 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito em prótese. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Rever as premissas do acórdão recorrido, para alterar suas conclusões quanto à falta de comprovação de falhas na fabricação do produto, demandaria o reexame de matéria fático probatória, medida, todavia, vedada em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Contrariedade aos arts. 186, 188, I, e 927 do cc e 373, I, do CPC. Discussão acerca da caracterização dos danos morais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos.... ()
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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de compra e venda. Falsidade de assinatura. Indenização por danos morais. Cabimento. Quantum fixado. Verificação. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a adoção de conclusão diversa da que chegou o tribunal de origem acerca do quantum indenizatório implicar análise de matéria fático probatória dos autos.... ()
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374 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Imóveis. Doação. Fraude à execução. Configurada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A adoção de entendimento diverso do Tribunal de origem, sobretudo fundado nas conclusões de inexistência de inovação quanto à complementação de provas e presunção de ocorrência de conluio fraudulento, demandaria o reexame de matéria fático probatória dos autos, medida inviável em recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral. Cabimento. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Violação dos arts. 39 e 49 da Lei de recuperação e falências. Crédito. Constituição posterior à data de aprovação do plano de recuperação judicial. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Mandato. Ação indenizatória. Litigânca de má-fé. Multa. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a adoção de conclusões diversas das que restaram estabelecidas pelo tribunal de origem, especialmente quanto ao cabimento da multa por litigância de má-fé, implicar o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, fixaram o quantum da verba honorária, cuja revisão implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.... ()
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379 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave homologada após regular procedimento administrativo. Atipicidade da conduta ou sua desclassificação. Reexame de matéria fático probatória. Impropriedade da via eleita.
1 - Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da tipicidade da conduta (configuração de infração disciplinar de natureza grave), ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média ou leve, demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave homologada após regular procedimento administrativo. Atipicidade da conduta ou sua desclassificação. Reexame de matéria fático probatória. Impropriedade da via eleita.
1 - Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da tipicidade da conduta (configuração de infração disciplinar de natureza grave), ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média ou leve, demandaria o Reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
«1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental improvido.
1 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, concluído que o paciente colaborou para a falsificação com a entrega de foto para inserção na identidade, por ele após portada, não há nulidade na admissão do crime de falso, tampouco cabendo o reexame de provas para a pretendida absolvição na via do habeas corpus. ... ()
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384 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Enquadramento como bombeiro civil. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca do enquadramento da atividade prestada pela parte ora agravante como «salva-vidas na hipótese normativa de bombeiro civil implica, no caso, reexame da matéria fático probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indisciplina. Desobediência. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. Falta grave. Desconstituição. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Via inadequada. Agravo improvido.
«1 - Não há como conhecer da ação mandamental, em razão da inadequação da via do habeas corpus para infirmar o reconhecimento da falta grave atribuída ao agravante, haja vista a necessidade de profunda incursão em matéria fático probatória. Precedentes. ... ()
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386 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação à coisa julgada. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A questão relativa à violação da coisa julgada implica em reexame de matéria fático probatória, incompatível com a via do recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ que dispõe, in verbis. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.
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387 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A análise da hipossuficiência apta a possibilitar a inversão do ônus da prova, com a reversão do entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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388 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência.
1 - A reforma do julgado demandaria interpretação de matéria fático probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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390 - STJ. Família. Processual civil. Pensão por morte. União estável não configurada. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo julgou insuficiente a produção de prova para caracterização de união estável. ... ()
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391 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 71. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ . Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem e reconhecer a continuidade delitiva, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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392 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Desclassificação para a infração prevista no art. 28 do mesmo diploma legal. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional.
«1. O pedido formulado no reclamo, no sentido de que seja desclassificada a conduta atribuída ao recorrente, que se amoldaria ao tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 334. Contrabando. Máquinas caça-niqueis. Recebimento da denúncia. Alegação de ausência de justa causa. Existência de indícios de autoria e materialidade do crime. Revisão do julgado. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a inexistência de justa causa para a ação penal demanda o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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394 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não comprovada. Laudo pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem negou a concessão do benefício diante da comprovação, por meio de laudos periciais, da inexistência de incapacidade laboral do recorrente. Revisar tal entendimento implica revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é possível, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Quantum fixado em valor exorbitante. Inocorrência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixou o quantum dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. In casu, os honorários foram fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que corresponde ao percentual de 4% do valor da causa. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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398 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Aferição. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o exame de questões que demandam o reexame de matéria fático probatória, tal como a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude de julgamento antecipado da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... ()
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399 - STJ. Processual civil. Súmula vinculante. Termo de adesão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Aplicação da Súmula Vinculante 1/STFupremo Tribunal Federal, de seguinte teor: «Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ). Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Incapacidade parcial. Relevância de outras circunstâncias (súmula 83/STJ).
1 - A análise das questões trazidas pelo recorrente demanda o reexame de matéria fático probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ.... ()
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