(DOC. VP 230.8160.6646.5441)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Violação do perímetro de permanência. Falta grave. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a violação do perímetro estabelecido na decisão que concede a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico configura falta grave. 2 - O afastamento da falta grave praticada pelo ora agravante demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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