(DOC. VP 155.7491.5003.9300)

STJ. Família. Processual civil. Pensão por morte. União estável não configurada. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo julgou insuficiente a produção de prova para caracterização de união estável. 2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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