Jurisprudência sobre
materia fatico probatoria
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251 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Pretensão de questionar configuração de esbulho reconhecido pelo tribunal estadual. Reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela comprovação dos requisitos para acolher o pedido de ação de reintegração de posse ajuizada pela parte ora agravada. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Tribunal estadual concluiu que a conduta da instituição financeira não causou danos morais ao agravado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a cobrança realizada pela instituição financeira agravada não causou danos morais ao ora agravante. ... ()
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253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cheque. Alegação de inexigibilidade. Não ocorrência. Compensação. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, rejeitando os embargos à execução, reconheceu a exigibilidade do título extrajudicial emitido, bem como entendeu inviável a compensação de valores pleiteada. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil reconhecida pelo tribunal a quo. Pretensão dependende do revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu, entre outros fundamentos, inexistir culpa concorrente no acidente de trânsito. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Alegada violação ao CPC/2015, art. 98. Impugnação do deferimento do benefício da gratuidade de justiça à parte agravada. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a ora agravada faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Princípio da causalidade. Tribunal a quo concluiu que a agravante deu causa ao ajuizamento da ação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a condenação ao pagamento de custas e honorários deve ser invertida, já que a agravante, de forma indevida, deu causa ao ajuizamento da ação. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado nesta via recursal. ... ()
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257 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Pretensão de rediscutir a configuração dos requisitos para a reintegração. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que ficaram comprovados os requisitos para a procedência do pedido formulado na ação de reintegração de posse. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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258 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Direito de família. Ação declaratória de inexistência de filiação cumulada com anulação de registro de nascimento. Vício de consentimento não comprovado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou comprovado vício de consentimento apto a anular o registro de nascimento do menor. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta via recursal, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Violação ao Lei 8.009/1990, art. 1º. Pretensão de rediscussão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não houve a comprovação de que o imóvel objeto da lide seria bem de família e, portanto, impenhorável nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º. A pretensão de revisar tal entendimento depende do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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260 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Tribunal a quo concluiu pela não comprovação da posse justa das agravantes. Pretensão de revisar matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O eg Tribunal a quo, soberano no exame do acervo fático-probatório carreado aos autos, assentou que as ora agravantes não tinham posse justa sobre o imóvel em litígio. ... ()
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261 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 10. Lesão ao erário. Circunstância expressamente afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Foi com base no conjunto fático probatório dos autos que o Corte a quo reconheceu a inexistência de lesão ao erário ou perda patrimonial, afastando a prática de ato de improbidade. Assim, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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262 - STJ. Administrativo. Servidor público. Técnico do seguro social. Desvio de função não configurado. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, IIante a suposta omissão na análise de provas, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Multa por descumprimento de ordem judicial. Cerceamento de defesa. Base fática. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A parte agravante alega que houve cerceamento de defesa, pois faltou pronunciamento sobre o pedido de prova oral para afastar os fatos que ensejaram a multa por descumprimento da ordem judicial. ... ()
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264 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Ação coletiva. Execução individual do julgado. Necessidade de prévia liquidação firmada pelo tribunal de origem com base matéria fático-probatória. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo já consignado decisão ora agravada, o Tribunal de origem, com base matéria fático-probatória, entendeu que seria necessária a prévia liquidação da decisão proferida em ação coletiva que assegurou o reajuste dos 3,17% aos servidores públicos para a execução individual do julgado, nos termos do CDC, art. 97 e CDC, art. 98, § 1º. ... ()
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265 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é devidamente enfrentada no decisum, sendo emitido pronunciamento de forma fundamentada. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Diploma exigido em edital. Revisão. Cláusulas editalícias. Matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou a exigência expressa em edital de habilitação em Licenciatura Plena para o cargo de professor do Colégio Pedro II. Rever tal entendimento implica reexame da matéria de cláusulas do edital e de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ). ... ()
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267 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Acórdão recorrido que afirma não haver início de prova material. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente.
«1. O Tribunal de origem entendeu que não há nos autos início de prova material a amparar a pretensão do recorrente no reconhecimento da atividade rural relativamente ao período pleiteado. Entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Mídias pirateadas. Tribunal de origem. Conclusão de que estavam inseridas no conceito de software. Pleito de afastamento da Lei 9.609/1998. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fático probatória, entendeu que o material pirateado estava inserido no conceito de software, segundo previsto na Lei 9.609/1998, motivo porque entendeu ser aplicável a legislação especial. Para rever a conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Necessidade de correspondência. Parâmetros adotados pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação.... ()
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270 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Associação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Litigância de má-fé. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da extinção do processo sem resolução do mérito e da aplicação da pena de litigância de má-fé e não ocorrência de dano material por falta de provas implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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272 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Atividade especial exercida de forma habitual e permanente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «na hipótese em tela o conjunto probatório confirmou a exposição aos agentes biológicos durante o exercício da função de auxiliar de enfermagem (contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas e materiais contaminados), de forma permanente, é direito da autora ver reconhecida a atividade especial no período. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço. Violação dos arts. 352, 355 e 884 do cc. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7 d o STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão. Rejeição da exceção de pré-executividade. Reconsideração. Intimação tácita. Regularidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a adoção de conclusões diversas da do tribunal de origem - notadamente em relação à regularidade de intimação da parte - implicar o reexame de matéria fático probatória dos autos.... ()
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275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de uso de limite de cartão de crédito bndes. Contrariedade ao CPC/2015, art. 86. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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276 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação redibitória c/c danos materiais e morais. Condenação por danos morais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Execução. Extensão do título executivo. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos avoengos. Majoração da verba alimentar definitiva. Impossibilidade. Violação dos arts. 1.694, § 1º, e 1.695 do cc. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Litisconsórcio passivo necessário. Não configurado. Revisão de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
Reverter a conclusão do Tribunal de origem no sentido de reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário demandaria também o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com cancelamento de registro, perdas e danos e reintegração de posse. Violação do CPC/73, art. 20. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ação indenizatória. Aquisição de panetone com massa escurecida em seu interior. Dano moral. Cabimento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7 d o STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da Lei de execução penal. Lep. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - O afastamento da falta grave praticada pela apenada (art. 50, VI, c.c art. 39, II e V, ambos da LEP) demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Lei local. Análise. Inviabilidade
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Questão constitucional. Análise vedada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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286 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade (Súmula 282/STF). Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
1 - A ausência de prequestionamento do dispositivo federal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Reajuste de vencimentos. Honorários advocatícios e coisa julgada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da verba honorária, fixada em 5% sobre o valor das prestações vencidas, e das premissas adotadas na origem para afastar a ofensa à coisa julgada implica, in casu, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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289 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial e afronta aos arts. 118 e 120, ambos do CPP. Restituição de coisa apreendida. Reexame de matéria fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Serviços públicos. Energia elétrica. Suspensão indevida. Danos morais. Revisão da indenização. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do valor indenizatório a título de danos morais implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso (R$ 10.000,00). ... ()
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291 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Incapacidade afastada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal local firmou seu entendimento com base em laudo pericial que não reconheceu presente incapacidade de longo prazo.... ()
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292 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Inovação recursal. Análise. Inviabilidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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293 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Configuração. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não configuração do tempo de serviço rural almejado com base nas provas materiais e testemunhais dos autos implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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294 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Vício de construção. Desmoronamento. Enquadramento no risco segurado. Matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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297 - STJ. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos na Lei 1.525/1951, art. 3º, VI, e Lei 8.137/1990, art. 4º, I e II, s «a e «b. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Para concluir que o alinhamento de preços constituiu meio para a formação do cartel, não caracterizando crime autônomo, como sustentado pela defesa, é indispensável o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita. Precedentes. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Lei local. Análise. Inviabilidade.
«1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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299 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Atividade especial. Configuração. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não comprovação da especialidade das atividade laborais do recorrente implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Constrição de imóvel. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência dos requisitos aptos a ensejar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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