(DOC. VP 211.1101.1456.6597)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Princípio da causalidade. Tribunal a quo concluiu que a agravante deu causa ao ajuizamento da ação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a condenação ao pagamento de custas e honorários deve ser invertida, já que a agravante, de forma indevida, deu causa ao ajuizamento da ação. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado nesta via recursal. 2 - Agravo interno desprovido.

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