Jurisprudência sobre
materia fatico probatoria
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501 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 125, 126, 129, 130, 131 e 132, todos do CPP, 60 e 63, ambos da Lei 11.343/06, e 91, II, do CP. Restituição de coisa apreendida. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Tributário. Funrural. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Servidor público. Valor da causa. Mensurabilidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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504 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral. Benefício por incapacidade. Cerceamento de defesa. Requisitos para a concessão. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa, da suficiência da prova dos autos e da capacidade laboral da ora recorrente implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Honorários advocatícios. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo fixou honorários advocatícios de R$ 1.000,00 em favor do patrono do ora recorrido. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Servidor público. Concurso público. Contratação temporária. Preterição. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve a preterição do recorrente pela ilegal contratação temporária para o cargo efetivo em que foi aprovado por concurso público. ... ()
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507 - STJ. Incompetência da Vara do tribunal do Júri para processar e julgar a ação penal. Crime que não seria doloso contra a vida. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Coação ilegal inexistente.
«1. Para alterar o entendimento firmado na origem, no sentido de que se o objetivo final do recorrente e demais corréus era o homicídio da vítima, fato que se consumou, e não a prática de um crime de latrocínio, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo fixou honorários advocatícios de R$ 15.000,00 em favor do patrono do ora recorrido, levando em conta as peculiaridades da demanda. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil objetiva. Erro médico. Não constatação de nexo de causalidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve nexo de causalidade entre o atendimento hospitalar e o óbito do paciente. ... ()
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510 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Regime geral. Tempo especial. Insuficiência de provas. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que as provas eram insuficientes para demonstrar o labor rural como segurado especial. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que «Destarte, com fulcro no CPC/1973, art. 20, § 4º, considerando a complexidade da causa, arbitro os honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Cautelar de sequestro de bens. Levantamento. Indícios veementes de sua proveniência ilícita. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do acórdão ora impugnado, a fim de se analisar a existência de indícios veementes da proveniência ilícita do bem, que justificaram a manutenção do sequestro de bens do recorrente, envolve necessariamente o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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514 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preclusão e concordância com os cálculos apresentados pela ré. Reanálise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido afirmou ter acontecido a preclusão e que o próprio exequente alegou que havia concordado com os cálculos apresentados pela parte ré, com a aplicação da TR, quando da feitura das contas.... ()
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515 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preclusão e concordância com os cálculos apresentados pela ré. Reanálise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido afirmou ter ocorrido a preclusão e que o próprio exequente afirmou que havia concordado com os cálculos apresentados pela parte ré, com a aplicação da TR, quando da feitura das contas.... ()
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516 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preclusão e concordância com os cálculos apresentados pela ré. Reanálise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido afirmou ter ocorrido a preclusão e que o próprio exequente declarou que havia concordado com os cálculos apresentados pela parte ré, com a aplicação da TR, quando da feitura das contas.... ()
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517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Documentos necessários à instauração do procedimento monitório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Tendo o Tribunal a quo assentado que a ação monitória estava acompanhada com os documentos aptos à instauração desse procedimento, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inadmissível em sede de recurso especial. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O quantum da verba honorária está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Juros de mora. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Preclusão da matéria. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que a matéria relativa aos juros de mora está sob o manto da preclusão. ... ()
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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de Resolução contratual. Alegação de grupo econômico rejeitada pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «(...) não há qualquer prova de que a Ré [ora agravada] e a empresa com a qual a Autora celebrou o contrato estejam unidas sob algum denominador empresarial comum. Vale dizer, não há prova de que ambas estejam integradas a um mesmo grupo societário». ... ()
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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de anúncio e venda, pela agravada, de livro eletrônico de autoria do agravante. Tribunal estadual concluiu pela não comprovação das alegações. Reexame de matéria fático probatória. Sumula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que o ora Agravante não comprovou os alegados danos materiais e morais decorrentes do anúncio de livro de autoria do ora Agravante em sítio eletrônico. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora sobre aposentadoria. Majoração do percentual. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a penhora do benefício previdenciário da agravada no percentual de 30%, pleiteado pela ora agravante, é, deveras, comprometedora ao sustento familiar da parte recorrida, mostrando-se o percentual de 10% proporcional e razoável. ... ()
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524 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022, II. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Empresa em recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores incontroversos. Possibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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525 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de percentuais desarrazoados. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência firmada neste Sodalício, quanto aos contratos coletivos de plano de saúde, é no sentido de ser possível o reajuste sem vinculação aos índices divulgados pela ANS, desde que os percentuais atendam aos critérios da razoabilidade. Precedentes. ... ()
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526 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Requisitos para configuração da responsabilidade civil. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela responsabilidade civil da ora agravante pelo acidente que causou grave lesão ao ora agravado, «(...) inclusive estando incapacitado de realizar movimento com o membro superior esquerdo (...), condenando-a ao pagamento de indenização no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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527 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Oposição de embargos de terceiro. Exercício regular de direito. Inexistência de ilicitude. Reexame de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que a oposição de embargos de terceiro pelos agravados não configura «(...) abuso de direito, uma vez que, como dito alhures, os requeridos, buscando exercer o seu direito de defesa em relação ao seu patrimônio, utilizaram-se de meio processual adequado, legítimo e lícito, não se verificando qualquer atuação temerária ou extrapolação do uso dos instrumentos processuais colocados à sua disposição". ... ()
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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Extinção da ação com fundamento na ausência de liquidez e certeza do título. Inconformismo. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o alegado título executivo extrajudicial - contrato de prestação de serviços advocatícios - não possui liquidez e certeza. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Prestação de serviços advocatícios. Coisa julgada e falta de interesse recursal reconhecidas pelo tribunal a quo. Pretensão dependente do revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela «(...) extinção da presente ação sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC, já que as questões postas estão acobertadas pela coisa julgada, evidente a falta de interesse processual em buscar rediscutir questões decididas definitivamente há tanto tempo.... ()
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530 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu, entre outros fundamentos, «(...) por não aperfeiçoada a garantia fiduciária no caso, sujeitando-se por isso o crédito decorrente da cédula aos efeitos da recuperação, segundo o valor apontado pela Administradora e aqui não questionado". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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531 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Alegação de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Tribunal a quo concluiu pela regularidade da inscrição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que, «(...) havendo comprovação da existência da dívida e seu indubitável inadimplemento, legítima se mostra a inscrição do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito». A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
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532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico entre bicicleta e caminhão. Óbito de filho menor dos ora agravados. Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade civil dos ora agravantes. Apelo nobre que defende a culpa exclusiva da vítima. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, mormente no laudo pericial, concluiu pela responsabilidade civil dos ora agravantes pelo acidente entre bicicleta e caminhão, que levou a óbito o filho menor/irmão dos ora agravados.... ()
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533 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tribunal a quo concluiu pela não comprovação dos requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando decisão interlocutória, julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, concluindo que «(...) não houve demonstração de desvio de finalidade e ou confusão patrimonial, porquanto a existência de dívidas e a mudança de endereço, por si só, não ensejam a desconsideração patrimonial".... ()
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534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao CCB, art. 50. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). ... ()
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535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, mormente o contrato de prestação de serviços advocatícios, deu provimento à apelação dos ora agravados, «(...) para arbitrar os honorários advocatícios contratuais em 10% sobre o valor da causa (autos 023.96.0130413-0 - valor da causa de R$ 73.647,59)". ... ()
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536 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança indevida. Dano moral. Configuração. Revisão. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante a análise acurada do contexto fático probatório dos autos, concluiu que a conduta da agravante extrapolou limites impostos pela relação jurídica mantida entre as partes e, porta nto, estaria configurado o dano moral. ... ()
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537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Decisão da presidência. Tribunal a quo concluiu pela não demonstração dos requisitos da usucapião. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que o imóvel objeto da ação de usucapião «(...) se trata de bem dominical, de natureza devoluta, pertencente ao Estado de São Paulo, posto que o seu domínio foi reconhecido em ação discriminatória".... ()
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538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Atraso de voo doméstico. Violação ao CCB, art. 944. Valor da indenização a título de danos morais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, deu parcial provimento à apelação da ora agravada para reduzir o valor da indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos cinco autores/agravantes, em decorrência de atraso em voo doméstico. ... ()
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539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Ausência dos requisitos legais. Improcedência do pedido. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o agravante não comprovou os requisitos para usucapir o imóvel objeto do litígio. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de motivação idônea. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que, «(...) diante da inexistência de comprovação da origem dos reajustes de 29,16% e 25,55% aplicados à mensalidade do plano de saúde dos autores em outubro de 2013 e de 2014, de rigor o reconhecimento da sua abusividade". A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prática de «venda casada não reconhecida pelo tribunal a quo. Incursão em matéria fático probatória e reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal Estadual, com base no acervo fático probatório carreado aos autos, consignou que não há indícios de que a contratação de serviços bancários foi vinculada à aquisição de outros produtos, não representando prática de «venda casada". Na hipótese, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória, em especial reanálise de cláusulas contratuais, pretensões inviáveis em sede de recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7, ambas desta Corte. ... ()
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542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prática de «venda casada não reconhecida pelo tribunal a quo. Incursão em matéria fático probatória e reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal Estadual, com base no acervo fático probatório carreado aos autos, consignou que não há indícios de que a contratação de serviços bancários foi vinculada à aquisição de outros produtos, não representando prática de «venda casada". Na hipótese, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória, em especial reanálise de cláusulas contratuais, pretensões inviáveis em sede de recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7, ambas desta Corte. ... ()
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543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Forma de apuração dos haveres. Previsão no contrato social vigente ao tempo da retirada do sócio. Modificação. Necessidade de reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, determinou que «(...) o pagamento dos haveres apurados na decisão recorrida seja efetuado na forma da Cláusula Décima Quarta da Alteração Contratual data de 23 de dezembro de 2008". A pretensão de alterar tal entendimento, quanto à forma de apuração de haveres, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Empresa em recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado de impugnação. Levantamento de valores. Possibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença que julgou procedente a ação de regresso ajuizada pela ora agravada, concluiu pela responsabilidade civil do ora agravante pelo acidente de trânsito, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.289,43 (sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos).... ()
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546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Violação aos arts. 1.033, II, 1.072, 1.074, § 1º, e 1.075, § 2º, do código civil. Tribunal a quo concluiu pela regularidade de assembleia realizada por sociedade limitada. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu, entre outros fundamentos, pela regularidade de determinada assembleia realizada para deliberar, entre outros objetivos, acerca da dissolução de sociedade limitada.... ()
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547 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Medida cautelar de exibição de provas. Recurso especial pretende discutir perda de objeto. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, deu provimento à apelação da ora agravante apenas para excluir a multa cominatória, rejeitando a tese de perda de objeto, mantendo a sentença que julgou procedente a medida cautelar de exibição de provas proposta pela ora agravada. ... ()
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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização por danos morais. Programa humorístico de televisão. Paródia sobre o agravado em rede nacional. Tribunal a quo entendeu pela configuração do dano moral. Revisão de entendimento dependente do reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a paródia do agravado, exibida em rede nacional de televisão, extrapolou os limites da arte e do humor, ensejando a indenização por danos morais ao agravado. ... ()
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549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Instituição de ensino. Curso de farmácia-bioquímica. Tribunal de origem concluiu pela comprovação da propaganda enganosa e da falha na prestação de serviços. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que foi comprovada a publicidade enganosa e a má prestação de serviço pela Instituição de Ensino, ora agravada, ao oferecer o curso de graduação em Farmácia-Bioquímica quando não mais poderia, ensejando o dever de reparar os danos morais suportados pela ora agravada. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta via recursal. ... ()
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550 - STJ. Trancamento de inquérito policial. Aventada falta de justa causa para a persecução penal. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade.
«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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