(DOC. VP 241.1071.1201.3336)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Prestação de serviços advocatícios. Coisa julgada e falta de interesse recursal reconhecidas pelo tribunal a quo. Pretensão dependente do revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela «(...) extinção da presente ação sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC, já que as questões postas estão acobertadas pela coisa julgada, evidente a falta de interesse processual em buscar rediscutir questões decididas definitivamente há tanto tempo». 2 - A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstânci

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