(DOC. VP 230.5010.8839.6483)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Alegação de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Tribunal a quo concluiu pela regularidade da inscrição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que, «(...) havendo comprovação da existência da dívida e seu indubitável inadimplemento, legítima se mostra a inscrição do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito». A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de

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