Jurisprudência sobre
materia fatico probatoria
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451 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos não comprovados. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Assim, convertida a atividade especial em comum, pelo fator de 1,40 (40%), somados aos períodos comuns, não totaliza o autor os 35 anos de contribuição necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. (fl. 266, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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452 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos à execução. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «não assiste razão ao embargante no tocante ao alegado excesso de execução nos autos, isso porque, conforme determinado na decisão do colegiado, o valor da execução deveria ser acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da demanda (dezembro de 1993) e de juros desde março de 2004. Apenas no que tange ao percentual relativo aos juros houve alteração por ocasião do julgamento do Recurso Especial. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Tribunal estadual concluiu pela não comprovação do nexo causal. Pretensão dependente do revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, assentou que «(...) não se pode concluir que a perda do controle do veículo, pelo condutor se deu em decorrência da presença de grãos na pista, assim, faltou a prova do nexo de causalidade «. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 371. Discussão acerca da necessidade de prova pericial. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não era necessária a produção de perícia para apuração de valores devidos em ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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455 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o recorrido faz jus à aposentadoria por invalidez: «demonstrados todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez, em especial a incapacidade permanente da autora/apelante para o exercício das atividades laborativas inerentes ao desempenho da atividade de auxiliar de serviços gerais, merece prosperar a pretensão autoral, devendo a parte requerida/apelada restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 221-222, e/STJ) ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Execução individual de ação coletiva. Possibilidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o recorrente não apresentou prova de que faz jus a promover a execução individual da decisão coletiva. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «No presente caso, não há prova nos autos de que o apelante se encontra entre os beneficiados da sentença proferida na ação coletiva, porquanto não demonstrada a condição de bancário do estado da Bahia à época (fl. 180, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Indenização. Servidão de passagem. Revisão do quantum indenizatório. Impossiblidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, baseado em laudo pericial e no conjunto fático-probatório dos autos, determinou o pagamento de indenização decorrente de servidão de passagem. Assentou a Corte a quo «Ressarcimento devido apenas pela restrição na utilização da propriedade. Valor integral não deve corresponder ao preço integral da propriedade, mas sim a um percentual que compense os prejuízos sofridos pelo particular (...) Adoção pelo magistrado de laudo do perito judicial. A revisão dos fatos que conduziram a tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «no título executivo de fls. 15/16 (processo principal em apenso) restou expresso que a revisão pleiteada deveria se dar conforme os índices de reajuste do salário mínimo, e sendo assim, a execução deve respeitar os termos ali definidos. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Notificação do devedor. Comprovação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento.
«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 511, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de indenização. Tribunal estadual concluiu que não foram demonstrados os alegados danos morais. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se conhece do recurso especial no tocante à questão sobre a qual o Tribunal a quo não emitiu nenhum pronunciamento específico, ainda que a parte tenha oposto embargos de declaração. Caberia à recorrente alegar violação ao CPC/73, art. 535, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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462 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Chamamento ao processo. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade em sede de recurso especial. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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463 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio reclusão. Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-reclusão, o direito que persegue a autora não merece ser reconhecido (fls. 194-196, e/STJ). ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial. Substituição das penas. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Verificação. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem entendeu que, apesar da quantidade e variedade de drogas apreendidas, como as demais circunstâncias judiciais foram favoráveis e diante do quantum de pena fixado (1 ano e 8 meses de reclusão), seria desproporcional a fixação de regime inicial diverso do aberto, além de plenamente possível a substituição das penas. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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465 - STJ. processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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466 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e receptação. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, manteve a condenação da acusada pela prática dos delitos de roubo e receptação. Assim, rever tal posicionamento, para concluir que não há provas concretas para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Ação de indenização de danos materiais e morais. Aquisição de fertilizantes. Ausência de prova do nexo causal entre os supostos prejuízos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - aquisição de fertilizantes que teriam provocado a perda de safra - reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos.... ()
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468 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Impugnação específica. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Conformidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Retroação da data de início do benefício. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Violação aos arts. 2º, 141 e 492 do CPC/2015. Julgamento extra petita. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever o entendimento da Corte de origem para reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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472 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Subscrição de ações. Adimplemento contratual. Ausência de interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Pagamento de taxa. Comprovação. Ausência. Empresa de telefonia. Recusa. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o reconhecimento da afirmação de que houve recusa da agravada ao atendimento do pedido administrativo ou à emissão da taxa administrativa para pagamento demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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473 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspeição. CPP, art. 254. Imparcialidade. Verificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que não ficou comprovada a quebra da imparcialidade do juiz. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Federal, para decidir pela suspeição do julgador, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repasse de dívidas aos cooperados. Irregularidades nas assembléias-gerais. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
Para alterar o entendimento fixado na Corte de origem, a fim de reconhecer a nulidade da dívida em razão de alegadas irregularidades formais e materiais, capazes de desconstituir a partilha de prejuízos imposta pela assembleia cooperativa que a instituiu, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil objetiva. Erro médico. Não constatação de nexo de causalidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve nexo de causalidade entre o atendimento hospitalar e o óbito do paciente. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Conselho de sentença. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Inversão do julgado. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.- para se reconhecer que a decisão proferida pelo tribunal do Júri teria sido manifestamente contrária à prova dos autos seria indispensável, no caso, o reexame de matéria fático probatória, impossível em recurso especial, a teor do disposto no Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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477 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Comprovação da cobrança do tributo questionado. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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478 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Configuração. Serviço de telefonia. Corte do serviço. Indenização fixada conforme parâmetros adotados nesta corte. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.
1 - A reforma do julgado demandaria interpretação de matéria fático probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Hospital. Erro médico. Responsabilidade subjetiva. Culpa configurada. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos que neles trabalham ou são ligados por convênio, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa. Por tal razão, a análise da questão esbarra no reexame da matéria fático-probatória, proceder vedado em recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Dependência econômica não configurada. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo julgou insuficiente a produção de prova da dependência econômica dos pais (agravantes) em relação ao filho falecido. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. Inépcia da denúncia. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Falta de justa causa. Verificação. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. No tocante à alegação de inépcia da denúncia, o regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada, o que determina a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso, em que os honorários advocatícios foram fixados, com base nas circunstâncias fáticas da demanda, em 10% do valor atribuído à causa, correspondentes a R$ 278.923,40 (Junho/2006 - fl. 432, e/STJ). ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Cumprimento da sentença. CPC/1973, art. 475-J. Multa e honorários advocatícios. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou não ter sido comprovado o cumprimento voluntário da sentença. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - É pacífico o entendimento do STJ de que o reexame dos valores do quantum indenizatório só é admitido quando ínfimos ou exorbitantes, o que não se configura neste caso. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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485 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reiterado envolvimento em práticas delituosas. Revisão do julgado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«- A análise das razões recursais no sentido de se acolher a tese da defesa de que o agravante preenche os requisitos subjetivos para a substituição da pena demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ.
1 - A alegada ofensa aos arts. 3º, I, b, 29 e 45 da Lei 11.445/2007, 9º, 10 e 45 do Decreto 7.217/2010 não merece prosperar, porquanto a reversão do entendimento do acórdão recorrido exige, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, a fim de afastar a ausência de qualquer prestação de serviço da agravante, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo manteve os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 a favor da autora, considerando as peculiaridades da controvérsia, especialmente a causalidade (a justificar a condenação da União, mesmo diante da sucumbência recíproca).... ()
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488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Consumidor. Contratação de empréstimo. Fraude. Não ocorrência. Reexame. Cláusula contratual. Interpretração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que afastou a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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489 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão da verba honorária implica reexame da matéria fático probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso em que o montante foi fixado em R$ 1.000,00, em ação de desapropriação extinta sem julgamento de mérito, em razão de edição de Decreto Municipal em data posterior ao decreto expropriatório, que restou revogado.... ()
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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória c/c reintegração e indenização pelo uso. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Fraude à execução afastada pelo acórdão recorrido. Análise. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 273, 1973. Pretensão de discutir requisitos para a concessão de tutela antecipada. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A uníssona jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, previstos no CPC, art. 273, 1973, depende de reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
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492 - STJ. Participação de menor importância. Redução da sanção em razão do reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de verificar a extensão da colaboração do réu com a prática criminosa. Pretensão que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Para se reduzir o percentual de diminuição da pena cominada ao paciente em razão da participação de menor importância, seria necessário aferir a extensão da colaboração do réu com a prática criminosa, procedimento que implica o revolvimento de matéria fático-probatória, incabível na via eleita. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Desclassificação do crime de maus tratos para o delito de tortura. Intenção de causar sofrimento à vítima. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para rever a conclusão do Tribunal de origem, no intuito de se aferir a intenção da Agravada de causar sofrimento à Vítima, para configuração do crime de tortura, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. ... ()
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494 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Vício de construção. Desmoronamento. Enquadramento no risco segurado. Matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem fixou os honorários advocatícios, relativos apenas à fase de execução para pagamento por meio de RPV, em 20% do valor da condenação. ... ()
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496 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Internação. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Exame de matéria fático-probatória. Verbetes 211 e 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Ausente o prequestionamento do tema inserto no dispositivo legal apontado como violado, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo. Construção de empreendimento imobiliário. Alegados prejuízos decorrentes da atuação da cef. Ausência de culpa contratual da instituição financeira. Reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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498 - STJ. Ilegitimidade passiva. Ausência de reconhecimento em sede policial. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. A simples ausência de reconhecimento dos acusados pelas testemunhas em sede policial não é suficiente para se concluir que não seriam os autores do ilícito em tela. ... ()
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499 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria por idade rural. Requisitos não preenchidos. Falta de provas. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve prova do trabalho rural da parte agravante. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de exorbitância. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem fixou os honorários advocatícios em desfavor do particular no montante de 10% sobre o valor atribuído à causa, o que representa aproximadamente R$3.000,00. ... ()
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