(DOC. VP 210.8200.9201.3376)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ.

1 - A alegada ofensa aos arts. 3º, I, b, 29 e 45 da Lei 11.445/2007, 9º, 10 e 45 do Decreto 7.217/2010 não merece prosperar, porquanto a reversão do entendimento do acórdão recorrido exige, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, a fim de afastar a ausência de qualquer prestação de serviço da agravante, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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