(DOC. VP 211.0473.4000.9300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e receptação. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, manteve a condenação da acusada pela prática dos delitos de roubo e receptação. Assim, rever tal posicionamento, para concluir que não há provas concretas para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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