(DOC. VP 140.2140.8002.1400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Notificação do devedor. Comprovação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento.

«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A alegação de que a falta de comprovação da mora não gera extinção do feito não comporta análise, porquanto referida matéria foi suscitada apenas nas razões do regimental, caracterizando inovação recursal. 3. Agravo regimental não provido.»

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