(DOC. VP 241.0260.7296.6764)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Comprovação da cobrança do tributo questionado. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Tendo o acórdão recorrido afirmado que os documentos dos autos comprovam a cobrança do tributo questionado pelo contribuinte, a revisão desse entendimento demanda reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo Regimental não provido.

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