(DOC. VP 240.3220.6737.6382)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Subscrição de ações. Adimplemento contratual. Ausência de interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Pagamento de taxa. Comprovação. Ausência. Empresa de telefonia. Recusa. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o reconhecimento da afirmação de que houve recusa da agravada ao atendimento do pedido administrativo ou à emissão da taxa administrativa para pagamento demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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