(DOC. VP 241.1030.1565.9720)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - É pacífico o entendimento do STJ de que o reexame dos valores do quantum indenizatório só é admitido quando ínfimos ou exorbitantes, o que não se configura neste caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não caracterizada in casu. 3 - Recurso Especial não provido.

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