Jurisprudência sobre
materia fatico probatoria
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401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Discussão acerca de indícios suficientes de autoria e materialidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Agravo não provido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a revisão de conclusão acerca da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas para a pronúncia, exigiria o aprofundado revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Teoria finalista. Mitigação. Aplicabilidade do CDC. Possibilidade. Vulnerabilidade verificada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido.
«1 - Reexaminar matéria fático probatória e, ainda, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, fará incidirem, respectivamente, as Súmula 7/S. Súmula 83/STJ. ... ()
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403 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Não configuração. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que a prova dos autos não demonstra o exercício de trabalho rural no tempo pleiteado. ... ()
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404 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Cobertura. Incêndio. Omissão no julgado. Inexistência. Reinterpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - O julgado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, mediante clara e suficiente fundamentação. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Auxílio-acidente. Requisitos. Incapacidade parcial permanente. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados, conforme CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem, que não constatou incapacidade laboral para a concessão de auxílio-acidente, implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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406 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Vício de construção. Enquadramento no risco segurado. Matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Constrição de imóveis. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência dos requisitos aptos a ensejar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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408 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Demonstração de direito líquido e certo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, via de regra, a apreciação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança não tem sido admitida em Recurso Especial, pois exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Serviços públicos. Telefonia. Má prestação dos serviços e corte ilegal. Danos morais. Revisão da indenização. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do valor indenizatório a título de danos morais implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso (R$ 5.000,00). ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 334. Contrabando. Recebimento da denúncia. Alegação de ausência de justa causa. Existência de indícios de autoria e materialidade do crime. Revisão do julgado. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a inexistência de justa causa para a ação penal demanda o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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411 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, CP, art. 44, IIIe 42. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... ()
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412 - STJ. Administrativo. Prestação de tratamento de saúde. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local, ao indeferir o fornecimento pelo SUS do tratamento de saúde pretendido, em especial a disponibilização do aparelho de eletroestimulação peridural, fundou-se na prova dos autos. Portanto, infirmar tal juízo implica, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado a este Sodalício, conforme determinado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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414 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não comprovada. Laudo pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, ao analisar a prova pericial, concluiu que a lesão sofrida pelo obreiro não compromete a sua capacidade para o trabalho. Revisar tal entendimento implica revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é possível, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Execução. Penhora on line. Conta-salário. Existência não constatada na origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A declaração, pelo tribunal de origem, de que a conta-corrente sobre a qual recaiu a penhora não consiste em conta-salário não é passível de revisão na via do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito configurado. Verificação. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Conforme consignado na decisão ora agravada, o Tribunal a quo reconheceu a existência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil e a ocorrência de ato ilícito. Por tal razão, a análise da questão esbarra no reexame da matéria fático-probatória, proceder vedado em recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Afastamento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Para se concluir pelo afastamento da multa por litigância de má-fé, no presente caso, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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419 - STJ. Apontada falta de justa causa para a persecução. Aventada falta de provas da participação do acusado no ilícito narrado na vestibular. Revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. Para que se possa analisar a alegação de que o paciente não teria praticado qualquer ato de gestão na cooperativa quando da ocorrência dos fatos narrados na exordial, seria necessária a aprofundada apreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita, em razão das peculiaridades do seu rito. ... ()
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420 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Prescrição. Previdenciário. Revisão de benefício. Parcelas reconhecidas em ação trabalhista. Revisão de premissas fáticas do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da resistência da pretensão deduzida e do acolhimento das premissas fáticas indicadas no Recurso Especial implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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421 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Regime geral. Configuração de tempo especial. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da configuração da especialidade do labor implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1022 não configurada. Extinção da execução. Inércia do exequente não constatada. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não ocorrência de inércia do exequente na apresentação de cálculo implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Redirecionamento da execução. Sócios. Natureza do crédito e configuração dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da natureza do crédito e da configuração dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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424 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Regime geral. Preservação do valor real. Índice de correção monetária adotado pelo INSS. Alegação de defasagem. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da defasagem no reajustamento do benefício do recorrente implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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425 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 130, II. Embargos de terceiro. Comprovação da propriedade do bem e da qualidade de terceiro de boa-fé. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1022 não configurada. Extinção da execução. Inércia do exequente não constatada. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não ocorrência de inércia do exequente na apresentação de cálculo implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1022 não configurada. Extinção da execução. Inércia do exequente não constatada. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não ocorrência de inércia do exequente na apresentação de cálculo implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1022 não configurada. Extinção da execução. Inércia do exequente não constatada. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não ocorrência de inércia do exequente na apresentação de cálculo implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionário de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço por dez dias. Alegação de caso fortuito e força maior. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da ocorrência de caso fortuito e força maior implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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430 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Não devida. Aperfeiçoamento do negócio imobiliário. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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431 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Desclassificação para o delito de roubo. Violência dirigida contra a vítima. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. O acolhimento da tese de desclassificação do delito de furto para o delito de roubo, ante a ocorrência de violência dirigida contra a vítima e não contra a coisa, demandaria o necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no julgamento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Desclassificação para o delito de roubo. Violência dirigida contra a vítima. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. O acolhimento da tese de desclassificação do delito de furto para o delito de roubo, ante a ocorrência de violência dirigida contra a vítima e não contra a coisa, demandaria o necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no julgamento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Pensão temporária. Lei 3.373/58. Beneficiária ocupante de cargo público. Proibição legal. Alegação de decadência. Redefinição dos marcos temporais. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A pretensão de revisão dos marcos temporais considerados pelo acórdão recorrido implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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436 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento de edema macular cistóide. Abusividade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem asseverou que não há dúvida de que o tratamento pretendido consta do rol de eventos e procedimento da ANS e que há caráter de urgência.... ()
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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. O recurso especial não comporta exame de matéria fático probatória.
1 - A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da inexistência de violação... ()
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438 - STJ. Processual civil. Descumprimento de cláusula contratual. Interpretação vedada. Súmula 5/STJ. Ausência de infraestrutura básica. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - No caso concreto, não é possível reavaliar as condições de interpretação das cláusulas contratuais avençadas que ensejariam o cumprimento, ou não, das obrigações mútuas, por esbarrar na Súmula 5/STJ.... ()
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439 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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441 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Adstrição do Juiz ao laudo. Consideração de outros elementos. Possibilidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio-acidente. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Queda de peça de carro alegórico. Danos sofridos pelo agravado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela responsabilidade civil da ora Agravante pelo acidente no carnaval, que causou danos ao ora agravado, fixando a indenização quanto aos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reias). ... ()
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443 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade do consumidor. CDC, art. 14 e CDC art. 51. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu por configurada a responsabilidade civil objetiva da recorrente por falha do serviço de segurança, que fora entabulado na cláusula primeira do contrato de prestação de serviços. ... ()
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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Pretensão de questionar a não configuração do esbulho. Reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, notadamente no contrato de instalação e manutenção de redes de telecomunicações, confirmando sentença, concluiu pela não comprovação do esbulho, julgando improcedente o pedido na ação de reintegração de posse. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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445 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Erro médico. Responsabilidade civil do hospital reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que ficou configurada a responsabilidade civil do ora agravante, decorrente de intervenção cirúrgica realizada na ora agravada, que «(...) não só foi equivocada, mas também realizada de forma exageradamente extensa, considerando, inclusive, as cicatrizes resultantes no corpo da autora".... ()
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446 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Álbum de figurinhas. Uso indevido da imagem. Fins lucrativos. Prescrição afastada. Danos reconhecidos pelo tribunal a quo. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório, reformando sentença, concluiu que ficaram caracterizados os danos materiais - a serem apurados em liquidação - e danos morais - indenização fixada em dez mil reais - decorrentes do uso indevido da imagem do ora agravado em álbum de figurinhas. ... ()
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447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação de indenização. Violação ao CPC/2015, art. 120. Tribunal a quo concluiu pela existência de interesse jurídico. Deferimento de assistência simples. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela existência de interesse jurídico a justificar o ingresso da agravada como assistente simples na ação de indenização proposta pelo agravante em face da ora interessada. ... ()
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448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Violação aos CPC/2015, art. 381 e CPC/2015 art. 382. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela existência de interesse processual e legitimidade ativa ad causam, rejeitando a pretensão da ora recorrente de extinção da ação ajuizada pela ora agravada. ... ()
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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por violação a direitos autorais. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «(...) houve a exploração econômica da filmagem pela ré em sua emissora, sem a autorização e sem identificação do autor, restando configurado a ilicitude do ato (...)», condenando a ora agravante ao pagamento de indenização, fixada em R$8.000,00 (oito mil reais). A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Conexão entre processos reconhecida pelo tribunal a quo. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela configuração da conexão entre «ação de reintegração de posse e « ação de rescisão contratual (autos 0827361-82.2019.8.12.0001) «, determinando o julgamento conjunto dos feitos para «(...) evitar decisões conflitantes no que se refere ao título de possuidor do dito bem. ... ()
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