(DOC. VP 241.0260.7524.8361)

STJ. Processual civil. Descumprimento de cláusula contratual. Interpretação vedada. Súmula 5/STJ. Ausência de infraestrutura básica. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, não é possível reavaliar as condições de interpretação das cláusulas contratuais avençadas que ensejariam o cumprimento, ou não, das obrigações mútuas, por esbarrar na Súmula 5/STJ. 2 - A análise por esta Corte Superior de Justiça sobre o cumprimento de cláusulas contratuais representa a tentativa de revolvimento de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - A irresignação recursal que busca desconstituir os pressupostos contratuais e

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