(DOC. VP 143.1652.8001.4100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Demonstração de direito líquido e certo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, via de regra, a apreciação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança não tem sido admitida em Recurso Especial, pois exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7. 2. Agravo Regimental não provido.»

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