(DOC. VP 155.1030.9003.4500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito configurado. Verificação. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Conforme consignado na decisão ora agravada, o Tribunal a quo reconheceu a existência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil e a ocorrência de ato ilícito. Por tal razão, a análise da questão esbarra no reexame da matéria fático-probatória, proceder vedado em recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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