(DOC. VP 250.6020.1926.3578)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. O recurso especial não comporta exame de matéria fático probatória.

1 - A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da inexistência de violação 2 - ao princípio da menor onerosidade ao devedor e da ausência de oferecimento de outros meios para satisfação do crédito exequendo, esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 3.

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