Jurisprudência sobre
materia fatico probatoria
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Concurso material. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Exigências não comprovadas. Inviabilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Reiteração criminosa. Habitualidade delitiva. Afastamento da possibilidade de reconhecimento do crime continuado. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Para a configuração da continuidade delitiva, deve haver a concomitância de exigências de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução -, bem como de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do mérito. Produção de outras provas. Suficiência probatória. Princípio do livre convencimento motivado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (CPC/73, art. 130 e CPC/73 art. 131; e 370 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo expressamente condenou a União «ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do CPC/1973, art. 20, §4º, tendo em vista a natureza e complexidade da causa, bem como a inexistência de instrução probatória. «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Reexame de matéria de fato e prova. Inadmissibilidade. Valoração do material probante. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14.
«O reexame de matéria fático-probatória, ou seja, a reapreciação das provas dos autos, não é permitido no incidente de uniformização de jurisprudência. No entanto, é possível o exame da valoração de elementos fático-jurídicos, isto é, se houve correta aplicação de um princípio legal ou norma pertinente ao direito probatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. Direito tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ipi. Inexistência de declaração. Decadência. Termo a quo. CTN, art. 173, I. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 973.733/sc. Aplicação do CPC, art. 543-C Data da constituição do crédito tributário. Revolvimento de matéria fatico-Probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do CPC, art. 543-A pacificou questões controvertidas referentes ao tema em discussão. Foi fixado entendimento no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o pagamento não é realizado, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Pensão por morte. Benefício devido. Concessão. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Causa madura. Livre convencimento do tribunal. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que é devida a concessão do benefício de pensão por morte pleiteado pela autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Art. 50, VI, c.c art. 39, V, ambos da Lei de execução penal. Lep. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O afastamento ou desclassificação da falta grave praticada pelo apenado (art. 50, VI, c.c art. 39, V, ambos da LEP - LEP) demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo consignou que não há falar «em majoração dos honorários advocatícios quando fixados em observância à legislação processual, considerando a complexidade da causa que versa sobre matéria unicamente de direito e, ainda, o julgamento antecipado, não exigindo, assim, maiores desdobramentos dos procuradores (fls. 1857). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão de benefício. Lei 10.839/2004. Prazo decadencial decenal. Aplicabilidade (precedentes). Ampla defesa e contraditório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
«1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emite pronunciamento de forma fundamentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Coisa julgada. Tempo especial afastado. Imutabilidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que há ação judicial anterior com decisão transitada em julgado assentando que o tempo de serviço especial ora almejado foi afastado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - STJ. Processual civil. Lei 8.212/1991, art. 31. Cessão de mão de obra não caracterizada pelo tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que eventual nulidade na decisão singular do relator, proferida com fulcro no CPC, art. 557, fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo interno, pelo órgão colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Falta de prova pré-constituída. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Análise em recurso especial. Inviabilidade.
«1. A alegada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Inocorrência. Causa de aumento (CP, art. 327, § 2º). Exclusão. Descabimento. Reexame de matéria fático probatória. Procedimento incompatível na via do writ. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão embargado assentou: «A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona- se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Publicação de imagens contendo pornografia infantil na internet. Estatuto, art. 241 da criança e do adolescente. Continuidade delitiva. Desconstituição. Reexame da matéria fático-probatória. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese, o acórdão recorrido entendeu que a veiculação das imagens de pornografia juvenil na internet em sites diferentes constituiu crimes subsequentes, tendo ocorrido nas mesmas condições de tempo - no período de 20 a 28 de junho - de lugar - pelos sítios na rede mundial de computadores - maneira de execução - fotografias hotlinkadas de outro sítio - e unidade de desígnios - obtenção de lucro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Publicação de imagens contendo pornografia infantil na internet. Estatuto, art. 241, da criança e do adolescente. Continuidade delitiva. Desconstituição. Reexame da matéria fático-probatória. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese, o acórdão recorrido entendeu que a veiculação das imagens de pornografia juvenil na internet em sites diferentes constituiu crimes subsequentes, tendo ocorrido nas mesmas condições de tempo - no período de 20 a 28 de junho - de lugar - pelos sítios na rede mundial de computadores - maneira de execução - fotografias hotlinkadas de outro sítio - e unidade de desígnios - obtenção de lucro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - STJ. Processual civil. Servidor público. Insalubridade. Constatação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «A impetrante trouxe aos autos laudo pericial de insalubridade e periculosidade (fls. 20/31), que analisou as condições de trabalho no Presídio Provisório Feminino de Porto Velho, local onde a impetrante exerce suas funções, dentre outras unidades carcerárias, e constatou que os servidores daquele estabelecimento prisional estão submetidos ao grau máximo de insalubridade (40%) (fl. 77/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade na via estreita do writ. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios são destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que sejam relevantes para o desfecho da causa. Daí o seu caráter integrador. Em regra, não possuem a natureza de recurso de revisão, sendo, por isso mesmo, insuscetíveis de efeitos infringentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, o dispositivo legal supostamente violado (CPC/2015, art. 489, § 1º, V) não foi analisado e decidido pelo órgão julgador. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Ausência de início de prova material. Apenas prova testemunhal. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, consignou: «Tal o contexto, o autor não faz jus ao benefício de pensão por morte rural, previsto na Lei 8.213/1991, art. 74, porquanto as provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a condição de rurícola da de cujus. Dessa forma, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF1). « (fls. 100-102, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Reversão do julgado. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar a relação jurídica entre as partes, concluiu pela necessidade de formação do litisconsórcio passivo na hipótese dos autos com o ingresso da instituição financeira. Nesse contexto, a alteração de tal entendimento, ante as circunstâncias do caso concreto demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Contato com agentes químicos. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «o requerente não executava qualquer atividade com exposição direta aos referidos agentes químicos». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de roubo. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a condenar o acusado pelo delito de roubo. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição, em razão da ausência de prova acerca da autoria delitiva, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de recuperação fiscal (refis/00). Prestações em valor insuficiente à amortização do débito. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O aresto combatido entendeu pela inadequac ̧ão do caso à previsão da Lei 9.964/00, de forma que sequer chegou a analisar se o parcelamento é ou na ̃o eficaz para a amortização do débito no caso concreto (e/STJ fl. 39). Assim, não é possível conhecer da controvérsia no ponto, cuja acolhida demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furtos majorados pela prática durante o repouso noturno. Continuidade delitiva afastada pela corte de origem. Constatação da habitualidade criminosa. Matéria fático probatória. Vedação da Súmula 7/STJ.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração criminosa e a habitualidade delitiva afastam a possibilidade de reconhecimento do crime continuado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços de inspeção elétrica e instrumentação. Prova da existência da dívida. Inadimplemento configurado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela existência do débito em decorrência de inadimplemento da agravante no cumprimento da obrigação que lhe cabe como favorecida pela prestação de serviços contratada. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Mera presunção de serviço. Ônus da prova. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte a quo entendeu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (e/STJ fls. 173/174). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contratos não garantidos pelo fcvs. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao reconhecimento do interesse da Caixa Econômica Federal no feito e a consequente declaração de competência da Justiça Federal, incorrerá em interpretação de cláusulas contratuai e em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de estelionato. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de dolo na conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento. Pagamento. Verbas de desmobilização e mobilização. Canteiro de obras. Enriquecimento sem causa. Cláusula contratual. Interpetração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que condenou a agravante ao pagamento das verbas de desmobilização e mobilização previstas no contrato, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno inst rutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição do acusado, tendo em vista a ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022, II e III, do CPC. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do art. 1.022, II e III, do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido como autor do crime do CP, art. 217-A Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Dever de informação. Descumprimento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravamento da lesão no trabalho. Pretensão de excluir a cobertura. Fortuito externo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Não provido.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Requisitos autorizadores. Ausência. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Existência presumida. Cabimento. Dano moral. Cabimento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos declaratórios. Caráter protelatório. Multa. Cabimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - É presumida a existência de lucros cessantes a serem indenizados pela construtora quando há descumprimento do prazo de entrega do imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Impugnação específica. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Benfeitorias. Direito de retenção. Posse de má-fé. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do CP, art. 334. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta pra a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Desclassificação para a modalidade culposa. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela condenação do acusado pela prática do delito de receptação. Assim, rever tais fundamentos, para concluir pela absolvição do acusado por atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo, ou pela desclassificação do delito para a forma culposa, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Militar temporário. Violação aos arts. 106, II, 108, III, ambos da Lei 6.880/80. Acidente em serviço. Alegado direito à reforma remunerada. Incapacidade definitiva para o serviço militar não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Amplo reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Para reconhecer a incapacidade definitiva do agravante para o serviço militar, ao contrário do que marcado pelo Tribunal a quo, necessário amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado na via eleita, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - STJ. Tributário. Prescrição. CPC, art. 174, I. Demora na citação imputada ao mecanismo da justiça. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Tribunal de origem que afasta a ocorrência da prescrição pela incidência da Súmula 106/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar. Tutela. Antecipação. Requisitos autorizadores. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar. Tutela. Antecipação. Requisitos autorizadores. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Revisão do valor atribuído pelo tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da quantificação da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer implica, em regra, reexame da matéria fático-probatória dos autos vedado, em Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ, salvo quando fixado em valor ínfimo ou exorbitante, o que não se afigura no caso dos autos (abstenção de inclusão em cadastro de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote