(DOC. VP 210.8131.1398.0912)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Inocorrência. Causa de aumento (CP, art. 327, § 2º). Exclusão. Descabimento. Reexame de matéria fático probatória. Procedimento incompatível na via do writ. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Como relatado na decisão embargado, rever o entendimento das instâncias ordinárias para afastar a causa de aumento des

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