(DOC. VP 150.1405.9001.6700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Coisa julgada. Tempo especial afastado. Imutabilidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que há ação judicial anterior com decisão transitada em julgado assentando que o tempo de serviço especial ora almejado foi afastado. 2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca do não exame de mérito da matéria na ação judicial anterior implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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