(DOC. VP 211.2101.1355.5557)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado assentou: «A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona- se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso». 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3 - Sob pena de invasão da competência do STF, d

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