(DOC. VP 210.8061.0757.8789)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Desclassificação para a modalidade culposa. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela condenação do acusado pela prática do delito de receptação. Assim, rever tais fundamentos, para concluir pela absolvição do acusado por atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo, ou pela desclassificação do delito para a forma culposa, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental n

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