(DOC. VP 230.7040.2716.2682)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Benfeitorias. Direito de retenção. Posse de má-fé. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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