(DOC. VP 142.7932.3002.6500)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que não há falar «em majoração dos honorários advocatícios quando fixados em observância à legislação processual, considerando a complexidade da causa que versa sobre matéria unicamente de direito e, ainda, o julgamento antecipado, não exigindo, assim, maiores desdobramentos dos procuradores» (fls. 1857). 2. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/S

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