(DOC. VP 176.5434.5004.6300)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Falta de prova pré-constituída. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Análise em recurso especial. Inviabilidade.

«1. A alegada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem de que há ausência de prova pré-constituída implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não c

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