(DOC. VP 185.4194.2003.8500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Pensão por morte. Benefício devido. Concessão. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Causa madura. Livre convencimento do tribunal. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que é devida a concessão do benefício de pensão por morte pleiteado pela autora. 2 – CPC/2015, art. 1.013. «A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada» 3 - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições

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