Jurisprudência sobre
materia fatico probatoria
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551 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Normas de segurança. Negligência, imprudência ou imperícia da empregadora não caraterizada. Culpa exclusiva da vítima reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «não se extraem da provas todos os elementos suficientes para caracterizar o nexo causal entre a culpa da empresa (descumprimento de NRs) e o dano causado à Previdência Social (gastos com pensão por morte), enquadrando-se a situação como acidente por culpa exclusiva da vítima (fl. 1.159, e/STJ). ... ()
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552 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Matéria fático-probatória. Necessidade de revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Sucumbência. Distribuição. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido a fim de acolher as teses da recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Decisão da presidência. Ação de indenização por danos morais. Desconto indevido em conta bancária de consumidora. Danos morais reconhecidos pelo tribunal estadual. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ocorrência de danos morais decorrentes de descontos indevidos realizados na conta bancária da ora agravada, fixando a respectiva indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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555 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência do nexo causal. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que para avaliar a necessidade de prova técnica, ou da necessidade de produção de novas provas ou de insuficiência destas, demanda necessariamente o revolvimento de matéria fático probatória, o que esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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556 - STJ. Administrativo e civil. Licitação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.
«1. Trata-se de Recurso Especial que visa combater decisum proferido em ação de consignação em pagamento proposta pelo recorrente acerca de contrato de vigilância. ... ()
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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Reconhecimento de coisa julgada pelo tribunal estadual. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - « Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da inocorrência de violação à coisa julgada, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023).... ()
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558 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Matérias de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de alegação de violação de Súmula
«1. A alegação de julgamento extra petita é matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não sujeitas, portanto, à preclusão ante a não alegação na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Consequentemente, inexiste ofensa ao princípio da vedação a reformatio in pejus. ... ()
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559 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Método para calcular ativos em fundos de investimento. Tribunal a quo entendeu que as instituições financeiras não violaram o dever de informar. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, especialmente em laudo pericial, concluiu que as instituições financeiras não violaram o dever de informar os consumidores sobre o método de cálculo dos ativos em fundos de investimento. A pretensão de revisar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e descumprimento de medida protetiva. Ausência de prequestionamento. Inovação em embargos de declaração. Revisão de matéria fático probatória. Concurso f ormal. Requisitos. Agravo regimental não provido.
1 - Constitui indevida inovação recursal a alegação, em embargos declaratórios, de matéria que poderia haver sido suscitada perante o Tribunal a quo em apelação. ... ()
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561 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. Concessionária de serviço público. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável analisar em Recurso Especial questão dirimida sob o prisma eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ). Prequestionamento. Necessidade.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emite pronunciamento de forma fundamentada.... ()
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563 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, mesmo em relação a matéria de ordem pública, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental agravo de instrumento. Penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Ausência de prequestionamento. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«-Carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador da abertura da via eleita, incide, o enunciado 211 da Súmula desta Corte, a saber: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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565 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ações possessórias. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Tribunal a quo cassou sentença determinando reabertura de instrução probatória. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem consignou: «Na hipótese dos autos, o autor foi condenado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não se mostra irrisório, eis que o honorários advocatícios foram fixados corretamente, pois foram atendidos os critérios dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. ... ()
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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da violação ao artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Direito probatório. Causa suficientemente instruída. Fundamentação do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... ()
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568 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 334. Existência de fato incontroverso. Necessidade de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos, se há ou não fato incontroverso nos autos, uma vez que houve notificação, de maneira expressa, e que a agravada confessou os valores corretos e contratada pelo agravante. ... ()
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569 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Alegação da inexistência de prova idônea para a condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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570 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Danos ao erário. Ex-prefeito. Configuração. Ônus da prova. Revisão. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. O observo inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Competência. Local do dano. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o local preponderante do dano foi em São Paulo/SP. ... ()
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572 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegação de prescrição, inexigibilidade do título e excesso de execução. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não é possível, nesta via recursal, analisar as teses recursais, porquanto a alteração das conclusões do Tribunal de origem acerca da não ocorrência de prescrição, da exigibilidade do título judicial e da inexistência de excesso de execução demandaria o revolvimento da matéria fático probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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573 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Indenização por danos morais e materiais. Verificação de culpa, de enriquecimento ilítico e reformatio in pejus. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da atribuição de culpa pelo dano ao servidor, do enriquecimento ilícito e da ocorrência de reformatio in pejus na fixação de honorários advocatícios implica, no caso, reexame da matéria fático probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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574 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação da envolvida pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e estelionato. Competência. Nulidade. Revisão de matéria fático probatória. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos para afastar os óbices apontados pela decisão monocrática ao conhecimento da alegada incompetência do Juízo estadual, da suposta nulidade decorrente da interposição de recurso pela defensoria, da revisão de matéria fático probatória referente à configuração do crime. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação legal. Inocorrência. Juros moratórios. Termo inicial. Questão decidida. Impossibilidade de alteração. Pedido rescisório específico. Subsistência dos pontos não impugnados. Reexame de matéria fático probatória. Vedação (súmula 7/STJ).
1 - Impossibilita-se a alteração, sobretudo por julgado singular, de acórdão já acobertado pela imutabilidade.... ()
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577 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de matéria fático probatória. Necessidade. Enunciado 7 da súmula do STJ.
1 - No caso, a inversão do que restou decidido pelo Tribunal de origem acerca do reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, o que obsta a admissibilidade do recurso, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fixação de honorários advocatícios. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o CPC, art. 20, § 4º, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância aos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal.... ()
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579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóveis. Indenização por danos morais. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido. 1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a revisão do entendimento do tribunal de origem. Indenização por dano moral decorrente da intranquilidade gerada aos adquirentes de imóveis que, apesar do adimplemento integral do preço, submeteram-Se a longa espera para a regularização dos bens. Demandar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos.
2 - Agravo interno desprovido.... ()
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580 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, fixaram o quantum da verba honorária em 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Título executivo. Requisitos. Preenchimento. Cláusula contratual. Interpetração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que concluiu pela presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo apresentado, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Sistema financeiro de habitação (sfh). Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Cláusula contratual. Interpetração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que afastou a legitimidade da recorrida, ora agravada, para figurar no polo passivo da lide demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nas hipóteses em que restar constatado desvio de finalidade ou confusão patrimonial será admitida a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que se trate de medida excepcional. ... ()
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584 - STJ. processual civil. Agravo interno. Rediscussão da controvérsia. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Valores de natureza salarial e débitos tributários. Impenhorabilidade não comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Reconhecimento pela instância de origem da não comprovação de que valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de despesas de verba salarial e débitos tributários, aptos a ensejar a impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833. ... ()
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586 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Locação de imóvel residencial. Embargos à execução. Contrato por prazo determinado. Multa por rescisão antecipada devida. Reexame de matéria fático probatória. Cláusulas contratuais. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reexame de matéria fático probatória. Alegação de negativa de vigência a enunciado de Súmula. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à necessidade de indicação de dispositivo de Lei violado para conhecer do recurso especial, tampouco da inviabilidade de reexame de matéria fático probatória perante esta instância extraordinária. ... ()
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589 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Reexame. Não cabimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.revisão. Excepcionalidade. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificação. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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590 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, examinando os documentos acostados da situação patrimonial e financeira, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por tal motivo, o benefício da justiça gratuita. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória. ... ()
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591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Parcelamento do débito por hipossuficiência. Inovação recursal. Reparação do dano. Crime contra a administração. Condição financeira do agravante. Reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
«1 - O pedido de parcelamento do débito por hipossuficiência não foi aventado nas razões do habeas corpus, «e, portanto, cuida-se de inovação recursal, inadmissível de apreciação. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fixação de honorários advocatícios. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o CPC, art. 20, § 4º, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância aos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal.... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar. Tutela. Antecipação. Requisitos autorizadores. Matéria fático-probatória. Revolvimento. Súmulas Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. ... ()
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594 - STJ. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito, e com numeração suprimida. Desclassificação do delito de porte para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional.
«1. O pedido formulado no mandamus, no sentido de que seja desclassificada a conduta atribuída ao paciente, que se amoldaria ao tipo previsto no Lei 10.826/2003, art. 12, ensejando o reconhecimento da abolitio criminis disposta nos artigos 30 e 32 do referido diploma legal, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.... ()
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595 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, ao fixar os honorários advocatícios, consignou: «observando os parâmetros do § 3º, do CPC/1973, art. 20, arbitrou em R$600,00, importância que, a meu sentir, se mostra razoável e proporcional. ... ()
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596 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Representação judicial. Advogado que desconhecia o falecimento (morte) do mandante. Validade dos atos praticados bem como ausência de prejuízo para as partes reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.
«Tendo o Tribunal de origem reconhecido que a falta de procuração válida pela outorgante (que havia falecido antes do ajuizamento) não trouxe prejuízos para as partes, bem como se posicionado no sentido de que não restaria comprovado que o mandatário já tivesse ciência do falecimento do mandante à época do ajuizamento da demanda, infirmar tal entendimento implicaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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597 - STJ. Recurso especial criminal. Crime continuado. Reconhecimento da continuidade pelas instâncias ordinárias. Revisão desse entendimento pelo STJ. Inadmissibilidade. Necesside de reexame de matéria fático probatória vedada no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CP, art. 71.
«Se o Tribunal «a quo reconheceu a continuidade delitiva entre os delitos através da análise dos requisitos objetivos e subjetivos, é incabível, na via especial, o aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes do processo, de modo a reformar o julgado e reconhecer a ocorrência, ou não, do benefício legal, tendo em vista o disposto na Súmula 07/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, por se tratar de questão reservada às instâncias ordinárias.... ()
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598 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Ausência de cerceamento de defesa. Pedido de anulação do Júri. Reexame dos fatos. Incidência súmula 7/STJ
1 - Não é possível analisar a matéria fático probatória e desconstituir a decisão do Conselho de Sentença e determinar a realização de novo júri, pois ausente nulidades na sessão.... ()
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599 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fixação de honorários advocatícios. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o CPC, art. 20, § 4º, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância aos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal.... ()
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600 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Servidor público com funções no exterior. Residência ou domicílio no brasil. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A análise da tese recursal, de que a parte recorrida residia ou era domiciliada no exterior, para fins de incidência ou não da regra da Lei 9.250/95, art. 5º, com a reversão do entendimento exposto no aresto impugnado, exige o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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