(DOC. VP 212.2505.3006.3400)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Indenização por danos morais e materiais. Verificação de culpa, de enriquecimento ilítico e reformatio in pejus. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da atribuição de culpa pelo dano ao servidor, do enriquecimento ilícito e da ocorrência de reformatio in pejus na fixação de honorários advocatícios implica, no caso, reexame da matéria fático probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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