(DOC. VP 160.3312.9001.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar. Tutela. Antecipação. Requisitos autorizadores. Matéria fático-probatória. Revolvimento. Súmulas Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. 2. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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