(DOC. VP 134.5101.6004.2500)

STJ. Agravo regimental agravo de instrumento. Penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Ausência de prequestionamento. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«-Carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador da abertura da via eleita, incide, o enunciado 211 da Súmula desta Corte, a saber: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». -Para se reconhecer que a decisão proferida pelo Tribunal do júri teria sido manifestamente contrária à prova dos autos seria indispensável, no caso, o reexame de matéria fático-pr

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