(DOC. VP 241.0310.7669.3556)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ). Prequestionamento. Necessidade.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emite pronunciamento de forma fundamentada. 2 - O exame das questões trazidas pelo recorrente implicaria revolvimento da matéria fático probatória, procedimento inadmissível em âmbito especial, nos termos da Súmula 7 deste STJ. 3 - A ausência do prequestionamento do dispositivo federal tido por violado impede o conhecimento do recurso. 4 - Agravo inter

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