(DOC. VP 230.8230.1586.8712)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e descumprimento de medida protetiva. Ausência de prequestionamento. Inovação em embargos de declaração. Revisão de matéria fático probatória. Concurso f ormal. Requisitos. Agravo regimental não provido.

1 - Constitui indevida inovação recursal a alegação, em embargos declaratórios, de matéria que poderia haver sido suscitada perante o Tribunal a quo em apelação. 2 - A aferição da eventual concomitância das condutas delitivas necessária para configurar concurso formal demanda revisão de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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