(DOC. VP 241.1090.3544.7889)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação legal. Inocorrência. Juros moratórios. Termo inicial. Questão decidida. Impossibilidade de alteração. Pedido rescisório específico. Subsistência dos pontos não impugnados. Reexame de matéria fático probatória. Vedação (súmula 7/STJ).

1 - Impossibilita-se a alteração, sobretudo por julgado singular, de acórdão já acobertado pela imutabilidade. 2 - Tratando-se de ação em que o pedido rescisório era específico, permanece incólume o julgado impugnado quanto aos demais aspectos. 3 - O exame do real alcance da ação rescisória implicará revolvimento de matéria fático probatória, procedimento inadmissível em âmbito especial, nos termos da Súmula 7 deste STJ. 4 - Recurso especial não conhecido.

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